Decreto Estadual da Bahia nº 15000, de 18 de março de 2014

Nº 15000/2014

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Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- A alínea "c" do inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º -.................................................................................................

I............................................................................................................

...............................................................................................................

c)unidades de saúde e educação, e equipamentos esportivos, desde que a obra tenha custo estimado até o limite de valor para a licitação na modalidade Tomada de Preço;

..............................................................................................................."

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 10944, de 3 de março de 2008

Decreto Estadual da Bahia nº 15000, de 18 de março de 2014

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