Decreto Estadual da Bahia nº 14863, de 9 de dezembro de 2013

Nº 14863/2013

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Art. 1. Art. 2.

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Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologada a Resolução nº 002/2013, de 29 de agosto de 2013, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, vinculada à Casa Civil, que aprovou a distribuição de parte do lucro líquido acumulado da Empresa, constante do Balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2012, que com este se publica.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBA

RESOLUÇÃO Nº 002/2013

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2013, no uso de sua competência estatutária e com base no que prevê o inciso V do art. 6º e seu parágrafo único, combinado com o art. 20 do Capítulo VI - Exercício Social, do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.576, de 04 de julho de 2003, RESOLVE aprovar a distribuição de parte do lucro líquido acumulado da Empresa, constante do Balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2012, no montante de R$ 2.068.694,69 (dois milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), para o Estado da Bahia, devendo esta Resolução ser submetida à aprovação final do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Salvador, 29 de agosto de 2013.

RUI COSTA

Presidente

LUIZ GONZAGA FRAGA DE ANDRADE

ROBINSON SANTOS ALMEIDA

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

PAULO CÉZAR LISBOA CERQUEIRA

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