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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 14832, de 21 de novembro de 2013

Nº 14832/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera o art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual à disposição de Poderes da União, do Estado, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.
- O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...............................................................................................

§ 1º- Considerar-se-á cumprida a exigência prevista no caput deste artigo também na hipótese de ressarcimento do pagamento da remuneração, pelo cessionário, quando previsto em instrumento próprio."
Art. 2.
- Fica acrescido o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, com a seguinte redação:

"§ 2º - Ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste artigo, será procedida à imediata exclusão do servidor ou empregado da folha de pagamento do órgão ou entidade em que seja lotado, a partir da data de publicação do ato que autorizar a disposição."

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração em exercício

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

Almiro Sena Soares Filho

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Elias de Oliveira Sampaio

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Relações Institucionais

Moema Isabel Passos Gramacho

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Robinson Santos Almeida

Secretário de Comunicação Social

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

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