Decreto Estadual da Bahia nº 14709, de 12 de agosto de 2013

Dispõe sobre o pagamento de subsídio do Governo do Estado nos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores para o Fundo Garantia Safra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que define o Fundo Garantia Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios, sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico;

considerando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 10.420, de 10 de abril de 2002, incisos I, II, III e IV, que definem a participação do Estado nos recursos que constituem o referido Fundo;

considerando o disposto no art. 6º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 10.420, de 10 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, que define os recursos que custeiam o Fundo Garantia Safra;

D E C R E T A