Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1455, de 26 de agosto de 1992
Nº 1455/1992
Extingue o Instituto de Cacau da Bahia - ICB, na forma da delegação contida no Art. 13, inciso V, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Fica extinto o Instituto de Cacau da Bahia - ICB, Autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.
Art. 2.
- O acervo da autarquia extinta, constituído dos imóveis urbanos situados nos municípios de Salvador, Itabuna e Ilhéus e todos os rurais localizados no Estado, fica transferido para a Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, sucessora da Fundação Santa Cruz - FUNCRUZ, órgão da estrutura da Secretaria da Educação.
Parágrafo único- O remanescente do acervo fica transferido para o patrimônio do Estado da Bahia, que também assume seus direitos e obrigações.
Art. 3.
- As despesas ainda não liquidadas do Instituto de Cacau da Bahia serão atendidas pelo Órgão 2200 - Encargos Gerais do Estado - Unidade Orçamentária 2204 - Subsefaz - Entidades em Extinção - Projeto 04140211.945 - Encargos Decorrentes da Extinção do ICB.
Art. 4.
- Aos servidores do extinto Instituto de Cacau da Bahia serão aplicadas as normas constantes dos Arts. 51 e 52 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 .
Art. 5.
- A Secretaria da Administração fica autorizada a proceder os atos complementares para a efetivação das obrigações decorrentes deste Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Cultura, Irrigação e Reforma Agrária.
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração