Decreto Estadual da Bahia nº 14442, de 25 de abril de 2013

Nº 14442/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "e" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403130007598 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 352,33m², pertencente a quem de direito, situada na Avenida J. J. Seabra, nº 129/133, Baixa dos Sapateiros, Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Projeto Chácara Santo Antônio, que contempla a relocação de famílias de baixa renda ocupantes de áreas de risco localizadas no Centro Antigo de Salvador - CAS, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Poligonal Utilidade Pública - SAD 69

J.J.SEABRA

Pontos

Ponto 01

553382,38

8565567,30

Ponto 02

553383,56

8565547,28

Ponto 03

553381,87

8565546,60

Ponto 04

553382,53

8565543,00

Ponto 05

553373,58

8565540,34

Ponto 06

553372,78

8565543,49

Ponto 07

553368,82

8565542,19

Ponto 08

553366,18

8565562,12

Área da Poligonal :

352,33m²

Decreto Estadual da Bahia nº 14442, de 25 de abril de 2013

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