Decreto Estadual da Bahia nº 14350, de 13 de março de 2013

Nº 14350/2013

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h" combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130007573, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 299,18m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Serra do Ramalho - BA, abrangendo as localidades de Mineira e Taquari, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à travessia de adutoras em corpos hídricos, visando a implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água para atendimento das localidades de Mineira e Taquari, no Município de Serra do Ramalho - BA.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO LOCALIDADE:MINEIRA DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8497872,35 631735,27 150º51'00" 9,82 M02 M03 8497869,90 631730,90 240º44'52" 5,00 M03 M04 8497878,64 631726,04 330º51'58" 10,00 M04 M01 8497880,93 631730,48 62º46'18" 5,00 Perímetro:29,82 Área Total:49,54m² 0,004954Ha ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO LOCALIDADE:MINEIRA DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8497859,70 631744,22 145º13'42" 9,82 M02 M03 8497856,84 631740,12 235º07'35" 5,00 M03 M04 8497865,06 631734,42 325º14'40" 10,00 M04 M01 8497867,77 631738,62 57º09'00" 5,00 Perímetro:29,82 Área Total:49,54m² 0,004954Ha ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO LOCALIDADE:TAQUARÍ DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8501662,42 630459,38 130º15'55" 10,00 M02 M03 8501658,61 630456,15 220º15'55" 5,00 M03 M04 8501665,07 630448,52 310º15'55" 10,00 M04 M01 8501668,88 630451,75 40º15'55" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO LOCALIDADE:TAQUARÍ DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8501649,03 630472,86 130º15'55" 10,00 M02 M03 8501645,22 630469,63 220º15'55" 5,00 M03 M04 8501651,68 630462,00 310º15'55" 10,00 M04 M01 8501655,50 630465,23 40º15'55" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1 MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO LOCALIDADE:TAQUARÍ DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8501632,61 630044,25 108º00'36" 10,00 M02 M03 8501623,10 630041,15 198º00'36" 5,00 M03 M04 8501624,64 630036,40 288º00'36" 10,00 M04 M01 8501634,15 630039,49 18º00'36" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,00m² 0,005000Ha ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2 MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO LOCALIDADE:TAQUARÍ DATUM:WGS84 MERID. CENTRAL:45º EGr Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m) M01 M02 8501650,42 630050,44 108º00'36" 10,00 M02 M03 8501640,87 630047,34 198º00'36" 5,00 M03 M04 8501642,46 630042,60 288º29'03" 10,00 M04 M01 8501651,97 630045,69 18º00'36" 5,00 Perímetro:30,00 Área Total:50,10m² 0,005010Ha

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