Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14334, de 22 de fevereiro de 2013
Nº 14334/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 201/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130003986 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 143,10m², pertencente a quem de direito, situada à Rua Martacênia nº 201, Bairro de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.573986,35 e E = 561653,08, com ângulo de 74º e distância de 4,40m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.573983,28 e E = 561649,98; daí, com ângulo de 161º e distância de 4,50m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.573979,23 e E = 561647,96; daí, com ângulo de 169º e distância de 4,05m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.573975,32 e E = 561646,90; daí, com ângulo de 168º e distância de 4,33m, determina-se o ponto V5, de coordenadas N = 8.573971,00 e E = 561646,70; daí, com ângulo de 162º e distância de 4,45m, determina-se o ponto V6, de coordenadas N = 8.573966,72 e E = 561647,89; daí, com ângulo de 75º e distância de 13,90m, determina-se o ponto V7, de coordenadas N = 8.573973,85 e E = 561659,82; daí, com ângulo de 93º e distância de 14,20m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgotos DFG, EEE DFG, Bacia de Águas Claras pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano