Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14226, de 5 de dezembro de 2012
Nº 14226/2012
Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que cria e regulamenta o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 7º - ................................................................................................
Ipelos órgãos específicos, nas suas atividades finalísticas, abrangendo:
a)áreas de infraestrutura urbana e rodoviária, habitação, saneamento e engenharia rural;
b)prédios tombados como patrimônio histórico e cultural;
c)unidades de saúde, desde que a obra tenha custo estimado até o limite de valor para a licitação na modalidade Tomada de Preço;
d)projetos e obras relativas ao Complexo de Equipamentos Dinamizadores de Parques Tecnológicos da Bahia.
..............................................................................................................."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Paulo Francisco de Carvalho Câmera
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação