Decreto Estadual da Bahia nº 14176, de 9 de outubro de 2012

Nº 14176/2012

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Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica acrescentado o § 4º ao art. 10 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205 , de 03 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 10 - ................................................................................................

.................................................................................................................

§ 4º- As empresas que migraram do BAHIAPLAST poderão requerer ao Conselho Deliberativo do Desenvolve a prorrogação do prazo de fruição do DESENVOLVE, pelo período que foi descontado em função da utilização do BAHIAPLAST, desde que comprovem ter firmado plano de trabalho para inovação tecnológica e capacitação gerencial, vinculado a ato de cooperação técnica celebrado com instituição com notória excelência na área de pesquisa científica e tecnológica e ensino superior."

Art. 2.

- O empreendimento instalado no Estado da Bahia que tenha assinado, antes de 16 de junho de 2012, Protocolo de Intenções para realização de investimentos, mas que não tenha sido aprovada e publicada a correspondente Resolução, será equiparado a novo empreendimento, não se aplicando o cálculo previsto no § 4º do art. 3º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, se adquirir máquinas e equipamentos novos em valor superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos usados, constantes no inventário do exercício de 2011.

Redação de acordo com o Decreto nº 14.209 , de 14 de novembro de 2012.

Redação original: "Art. 2º - O empreendimento instalado no Estado da Bahia que tenha assinado, antes de 16 de junho de 2012, protocolo de intenções para realização de investimentos, será equiparado a novo empreendimento, não se aplicando o cálculo previsto no § 4º do art. 3º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, se adquirir máquinas e equipamentos novos em valor superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos usados, constantes no inventário do exercício de 2011.

Parágrafo único- Para efeito da verificação da relação entre máquinas e equipamentos novos e usados previsto no caput deste artigo, o valor dos usados será atualizado pelo IGP-M, aplicados sobre o valor originário desde a data de aquisição, não devendo ser abatido qualquer valor a título de depreciação."

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Luiz Alberto Petitinga

Secretário da Fazenda

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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