Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 14137, de 20 de setembro de 2012
Nº 14137/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 40039/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120058545 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 455,21m², dita pertencente a quem de direito, situada na Ruinha Santo Antônio, no Município de Ubaitaba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-01, de coordenadas E = 463.796,79 e N = 8.417.884,18, com ângulo de 132º e distância de 11,27m, determina-se o ponto V-02, de coordenadas E = 463.793,54 e N = 8.417.873,40; daí, com ângulo de 163º e distância de 11,03m, determina-se o ponto V-03, de coordenadas E = 463.793,54 e N = 8.417.862,37; daí, com ângulo de 98º e distância de 8,88m, determina-se o ponto V-04, de coordenadas E = 463.802,34 e N = 8.417.861,11; daí, com ângulo de 140º e distância de 7,64m, determina-se o ponto V-05, de coordenadas E = 463.808,80 e N = 8.417.865,19; daí, com ângulo de 164º e distância de 7,27m, determina-se o ponto V-06, de coordenadas E = 463.815,76 e N = 8.417.867,27; daí, com ângulo de 104º e distância de 16,79m, determina-se o ponto V-07, de coordenadas E = 463.814,99 e N = 8.417.884,04; daí, com ângulo de 104º e distância de 13,28m, determina-se o ponto V-08, de coordenadas E = 463.801,96 e N = 8.417.886,60; daí, com ângulo de 144º e distância de 5,70m, retorna-se ao ponto V-01, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos 1, EEE-1, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ubaitaba, no Município de Ubaitaba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano