Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13947, de 23 de abril de 2012
Nº 13947/2012
Altera o Decreto nº 11.725, de 23 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 11.725, de 23 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Ladeira do Desterro, nos 01, 03, 05, e 07, na Rua da Fonte Nova do Desterro, nos 19, 21, 23, 25, e 27, e à Av. J. J. Seabra nº 153, nesta Capital, com todas as suas benfeitorias e acessões, de propriedade de quem de direito, na área de entorno do Mercado São Miguel".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.