Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1376, de 20 de julho de 1992
Nº 1376/1992
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 164, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 5º, letra h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, toda a área de terra situada numa faixa de 40,00m (quarenta metros) de largura, por 0,75 km (setecentos e cinquenta metros) de extensão, tendo como eixo a linha de transmissão, em 230 kv, a ser estabelecida com a denominação de DERIVAÇÃO DA LT 230 KV GOVERNADOR MANGABEIRA-TOMBA PARA DESENVALE, no Município de Conceição de Feira.
Art. 2.
- É autorizada a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a promover os atos administrativos ou judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da constituição de servidão de que trata o artigo anterior, ficando a seu cargo, inclusive, a liquidação e pagamento das indenizações.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de julho de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações