Decreto Estadual da Bahia nº 1369, de 28 de julho de 1988

Nº 1369/1988

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Da nova redação e renumera dispositivos do Regulamento do ICM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Convênio ICM n. 07/88 e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.956/81,

D E C R E T A

Art. 1.

- O § 4º do art. 12 do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 28.593/81, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 4º - O estabelecimento industrial que adquirir, com diferimento, produtos agrícolas e exportar para o exterior os produtos resultantes da sua industrialização, poderá optar pelo pagamento do imposto diferido, calculado com base em percentual fixado em convênio, a ser aplicado sobre o valor FOB da exportação, que será convertido em cruzados a taxa cambial vigente a data do embarque da mercadoria para o exterior; quando houver fechamento antecipado do contrato de cambio, o pagamento do imposto poderá ser feito antes da data de embarque efetuando-se a conversão, para esse feito, peta taxa cambial vigente (Convênio ICM 27/84; § 4º do art. 85).

Art. 2.

- Os dispositivos abaixo relacionados do art. 85 do citado Regulamento do ICM passam a viger com a seguinte redação:

Iinciso II do § 5º:

"II - será considerado o valor de custo da produção industrial, conforme definido no inciso VII deste artigo".

II§ 9º:

"§ 9º - No estorno do crédito fiscal exigido no inciso II do § 3º e relativo a matéria-prima empregada na fabricação de farelos de milho, será considerado o valor de custo da produção industrial, conforme definido no inciso VIII deste artigo."

Parágrafo único- Os dispositivos abaixo listados do art. 85, do mesmo Regulamento do ICM, serão renumerados na ordem em que se segue, com as redações aqui oferecidas:

Iinciso IX, renumerado para VIII:

"VIII - consistirem em matérias-primas de origem anima! ou vegetal que representem, individualmente, 50% ( cinquenta por cento) do valor do custo da produção industria), composto, apenas, da mão-de-obra direta e matéria-prima básica, quando dito produto se destinar a exportação para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus."

IIinciso VIII, renumerado para VII:

"VII - consistirem em matéria-primas empregadas no fabrico de álcool para fins carburantes, cujas saídas, sejam efetuadas sem débito fiscal do ICM, observado o disposto no art. 331;"

IIIinciso X do § 3º, renumerado para IX:

"IX - demais produtos - 100%."

IVinciso IX do § 3º, renumerado para VIII;

"VIII - milho degerminado - 100%;"

Vinciso VIII do § 3º, renumerado para VII:

"VII - suco de abacaxi, laranja, maracujá e tangerina - 100%;"

Art. 3.

- O inciso XXXIV do art. 64 do RICM já mencionado, fica renumerado para XXIV.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de julho de 1988.

WALDIR PIRES

SERGIO GAUDENZI

Decreto Estadual da Bahia nº 1369, de 28 de julho de 1988

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