Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13413, de 4 de novembro de 2011
Nº 13413/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29371/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110042780 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 558,80m², dita pertencente a Milton Francisco de Souza, situada no final da Rua N6, Povoado de Santa Polônia, Município de Macaúbas - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.554396,39 e E = 781512,92, com ângulo de 90º e distância de 27,94m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.554371,66 e E = 781525,93; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.554380,97 e E = 781543,63; daí, com ângulo de 90º e distância de 27,94m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.554405,70 e E = 781530,62; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição de 50m³, RED 50m³, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Santa Polônia, no Município de Macaúbas - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano