Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 13265, de 5 de setembro de 2011
Nº 13265/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 23279/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110059020 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 676,00m², dita pertencente a João Nascimento, situada na margem direita do Rio Piranhas, após a ponte, com acesso pelas Ruas A e Caminho 1, no Município de Itaberaba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M-1, de coordenadas N = 8.613.090,51 e E = 358.440,20, com ângulo de 90º0'0" e distância de 26,00m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas N = 8.613.109,46 e E = 358.458,00; daí, com ângulo de 90º0'0" e distância de 26,00m, determina-se o ponto M-3, de coordenadas N = 8.613.091,65 e E = 358.476,95; daí, com ângulo de 90º0'0" e distância de 26,00m, determina-se o ponto M-4, de coordenadas N = 8.613.072,71 e E = 358.459,14; daí, com ângulo de 90º0'0" e distância de 26,00m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos 3, EE-3, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de ItaberabaBahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano