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Decreto Estadual da Bahia nº 12805, de 2 de maio de 2011

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Decreto Estadual da Bahia nº 12805, de 2 de maio de 2011

Nº 12805/2011

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110011207, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 588,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Barra da Estiva - Bahia, abrangendo as localidades de Boa Vista, Riacho Fundo II, São Domingos de Baixo, Lagoa Queimada, Lagedinho de Secadeira e Extrema, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poços para captação de água subterrânea e construção de reservatórios, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, no Município de Barra da Estiva - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

BARRA DA ESTIVA - BOA VISTA

ÁREA 49,00m²

POÇO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

249169,5

8504929,5

7,00m

90º

M 02

249162,5

8504929,5

7,00m

180º

M 03

249162,5

8504922,5

7,00m

270º

M 04

249169,5

8504922,5

7,00m

360º

ANEXO II

BARRA DA ESTIVA - BOA VISTA

ÁREA 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

249634,5

8504749,5

7,00m

90º

M 02

249627,5

8504749,5

7,00m

180º

M 03

249627,5

8504742,5

7,00m

270º

M 04

249634,5

8504742,5

7,00m

360º

ANEXO III

BARRA DA ESTIVA - RIACHO FUNDO II

ÁREA 49,00m²

POÇO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

256028,5

8503324,5

7,00m

90º

M 02

256021,5

8503324,5

7,00m

180º

M 03

256021,5

8503317,5

7,00m

270º

M 04

256028,5

8503317,5

7,00m

360º

ANEXO IV

BARRA DA ESTIVA - RIACHO FUNDO II

ÁREA 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

254846,5

8502695,5

7,00m

90º

M 02

254839,5

8502695,5

7,00m

180º

M 03

254839,5

8502688,5

7,00m

270º

M 04

254846,5

8502688,5

7,00m

360º

ANEXO V

BARRA DA ESTIVA - SÃO DOMINGOS DE BAIXO

ÁREA 49,00m²

POÇO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

246510,5

8489829,5

7,00m

90º

M 02

246503,5

8489829,5

7,00m

180º

M 03

246503,5

8489822,5

7,00m

270º

M 04

246510,5

8489822,5

7,00m

360º

ANEXO VI

BARRA DA ESTIVA - SÃO DOMINGOS DE BAIXO

ÁREA 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

246699,5

8490200,5

7,00m

90º

M 02

246692,5

8490200,5

7,00m

180º

M 03

246692,5

8490193,5

7,00m

270º

M 04

246699,5

8490193,5

7,00m

360º

ANEXO VII

BARRA DA ESTIVA - LAGOA QUEIMADA

ÁREA 49,00m²

POÇO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

280823,5

8497445,5

7,00m

90º

M 02

280816,5

8497445,5

7,00m

180º

M 03

280816,5

8497438,5

7,00m

270º

M 04

280823,5

8497438,5

7,00m

360º

ANEXO VIII

BARRA DA ESTIVA - LAGOA QUEIMADA

ÁREA 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

281751,5

8496801,5

7,00m

90º

M 02

281744,5

8496801,5

7,00m

180º

M 03

281744,5

8496794,5

7,00m

270º

M 04

281751,5

8496794,5

7,00m

360º

ANEXO IX

BARRA DA ESTIVA - LAGEDINHO DE SECADEIRA

ÁREA 49,00m²

POÇO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

254568,5

8497349,5

7,00m

90º

M 02

254561,5

8497349,5

7,00m

180º

M 03

254561,5

8497342,5

7,00m

270º

M 04

254568,5

8497342,5

7,00m

360º

ANEXO X

BARRA DA ESTIVA - LAGEDINHO DE SECADEIRA

ÁREA 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

253112,5

8496084,5

7,00m

90º

M 02

253105,5

8496084,5

7,00m

180º

M 03

253105,5

8496077,5

7,00m

270º

M 04

253112,5

8496077,5

7,00m

360º

ANEXO XI

BARRA DA ESTIVA - EXTREMA

ÁREA 49,00m²

POÇO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

263592,5

8494677,5

7,00m

90º

M 02

263585,5

8494677,5

7,00m

180º

M 03

263585,5

8494670,5

7,00m

270º

M 04

263592,5

8494670,5

7,00m

360º

ANEXO XII

BARRA DA ESTIVA - EXTREMA

ÁREA 49,00m²

RESERVATÓRIO

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

263259,5

8494966,5

7,00m

90º

M 02

263252,5

8494966,5

7,00m

180º

M 03

263252,5

8494959,5

7,00m

270º

M 04

263259,5

8494959,5

7,00m

360º

Decreto Estadual da Bahia nº 12805, de 2 de maio de 2011

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