Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12684, de 22 de março de 2011
Nº 12684/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 4084/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110009279 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.863,15m², dita pertencente à Bocchi Agrícola Ltda., localizada na Fazenda Novo Rumo, próxima ao Povoado de Nova Iguira, Município de Xique-Xique - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 754.927,833 e N = 8.811.985,644, com ângulo de 88º48'00" e distância de 56,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 754.990,087 e N = 8.811.955,888; daí, com ângulo de 91º12'00" e distância de 69,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 754.967,000 e N = 8.811.904,868; daí, com ângulo de 88º48'00" e distância de 56,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 754.904,746 e N = 8.811.934,624; daí, com ângulo de 91º12'00" e distância de 69,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 045/2011 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano