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Decreto Estadual da Bahia nº 12651, de 25 de fevereiro de 2011

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Decreto Estadual da Bahia nº 12651, de 25 de fevereiro de 2011

Nº 12651/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110005690, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.979,23m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Carinhanha - Bahia, abrangendo as localidades de Marrequeiro, Feirinha e Estreito, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de Centro de Produção/ETA em Estreito, Reservatórios em Feirinha e Marrequeiro e Caixa de Passagem em Feirinha, no Município de Carinhanha - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: ESTREITO

LOCAL: CENTRO DE PRODUÇÃO

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39° EGr

PONTOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS

8.470.836,999

650.376,092

114°34'01"

37,66m

8.470.821,340

650.410,346

192°46'55"

20,68m

8.470.801,168

650.405,770

198°10'33"

11,74m

8.470.790,016

650.402,109

205°50'15"

50,39m

8.470.744,662

650.380,147

317°06'56"

40,45m

8.470.774,305

650.352,617

20°31'39"

66,95m

Perímetro: 227,88m

Área Total: 2.929,23m²

ANEXO II

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: FEIRINHA

LOCAL: CAIXA DE PASSAGEM

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39° EGr

PONTOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS

8.467.300,422

640.861,573

101°08'19"

30,00m

8.467.294,626

640.891,008

191°08'19"

30,00m

8.467.265,191

640.885,212

281°08'19"

30,00m

8.467.270,987

640.855,777

11°08'19"

30,00m

Perímetro: 120,00m

Área Total: 900,00m²

ANEXO III

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: FEIRINHA

LOCAL: RED 50m3

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39° EGr

PONTOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS

8.459.760,380

639.394,657

103°08'36"

8,00m

8.459.758,561

639.402,448

193°08'36"

10,00m

8.459.748,823

639.400,174

283°08'36"

8,00m

8.459.750,642

639.392,383

13°08'36"

10,00m

Perímetro: 36,00m

Área Total: 80,00m²

ANEXO IV

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: MARREQUEIRO

LOCAL: RED 50m3

DATUM: SAD-69

MERID. CENTRAL: 39° EGr

PONTOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS

8.471.619,202

641.445,587

103°08'04"

10,00m

8.471.616,929

641.455,326

193°08'04"

7,00m

8.471.610,113

641.453,735

283°08'04"

10,00m

8.471.612,385

641.443,997

13°08'04"

7,00m

Perímetro: 34,00m

Área Total: 70,00m²

Decreto Estadual da Bahia nº 12651, de 25 de fevereiro de 2011

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