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Decreto Estadual da Bahia nº 12643, de 24 de fevereiro de 2011

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Decreto Estadual da Bahia nº 12643, de 24 de fevereiro de 2011

Nº 12643/2011

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110005479, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 588,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Coração de Maria - Bahia, abrangendo as localidades de Dois Caminhos, Mata da Ladeira, Mocambinho, Retiro, Roçado II e Santa Rosa conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração de poços para captação de água subterrânea e construção de reservatórios de água, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Dois Caminhos, Mata da Ladeira, Mocambinho, Retiro, Roçado II e Santa Rosa, no Município de Coração de Maria - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Coração de Maria - Sta. Rosa

Área - 49,00m²

Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

530898,5

8652710,5

7,00m

90º

M 02

530891,5

8652710,5

7,00m

180º

M 03

530891,5

8652703,5

7,00m

270º

M 04

530898,5

8652703,5

7,00m

360º

ANEXO II

Coração de Maria - Sta. Rosa

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

529733,5

8651366,5

7,00m

90º

M 02

529726,5

8651366,5

7,00m

180º

M 03

529726,5

8651359,5

7,00m

270º

M 04

529733,5

8651359,5

7,00m

360º

ANEXO III

Coração de Maria - Roçado II

Área - 49,00m²

Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

529923,5

8651560,5

7,00m

90º

M 02

529916,5

8651560,5

7,00m

180º

M 03

529916,5

8651553,5

7,00m

270º

M 04

529923,5

8651553,5

7,00m

360º

ANEXO IV

Coração de Maria - Roçado II

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

529733,5

8651366,5

7,00m

90º

M 02

529726,5

8651366,5

7,00m

180º

M 03

529726,5

8651359,5

7,00m

270º

M 04

529733,5

8651359,5

7,00m

360º

ANEXO V

Coração de Maria - Retiro

Área - 49,00m²

Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

520930,5

8659093,5

7,00m

90º

M 02

520923,5

8659093,5

7,00m

180º

M 03

520923,5

8659086,5

7,00m

270º

M 04

520930,5

8659086,5

7,00m

360º

ANEXO VI

Coração de Maria - Retiro

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

520021,5

8659524,5

7,00m

90º

M 02

520014,5

8659524,5

7,00m

180º

M 03

520014,5

8659517,5

7,00m

270º

M 04

520021,5

8659517,5

7,00m

360º

ANEXO VII

Coração de Maria - Mocambinho

Área - 49,00m²

Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

516631,5

8657753,5

7,00m

90º

M 02

516624,5

8657753,5

7,00m

180º

M 03

516624,5

8657746,5

7,00m

270º

M 04

516631,5

8657746,5

7,00m

360º

ANEXO VIII

Coração de Maria - Mocambinho

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

520003,5

8659527,5

7,00m

90º

M 02

519996,5

8659527,5

7,00m

180º

M 03

519996,5

8659520,5

7,00m

270º

M 04

520003,5

8659520,5

7,00m

360º

ANEXO IX

Coração de Maria - Mata da Ladeira

Área - 49,00m²

Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

521817,5

8656091,5

7,00m

90º

M 02

521810,5

8656091,5

7,00m

180º

M 03

521810,5

8656084,5

7,00m

270º

M 04

521817,5

8656084,5

7,00m

360º

ANEXO X

Coração de Maria - Mata da Ladeira

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

522148,5

8657814,5

7,00m

90º

M 02

522141,5

8657814,5

7,00m

180º

M 03

522141,5

8657807,5

7,00m

270º

M 04

522148,5

8657807,5

7,00m

360º

ANEXO XI

Coração de Maria - Dois Caminhos

Área - 49,00m²

Reservatório

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

519653,5

8651989,5

7,00m

90º

M 02

519646,5

8651989,5

7,00m

180º

M 03

519646,5

8651982,5

7,00m

270º

M 04

519653,5

8651982,5

7,00m

360º

ANEXO XII

Coração de Maria - Dois Caminhos

Área - 49,00m²

Poço

PONTOS

DISTÂNCIA

AZIMUTES

M 01

520578,5

8651604,5

7,00m

90º

M 02

520571,5

8651604,5

7,00m

180º

M 03

520571,5

8651597,5

7,00m

270º

M 04

520578,5

8651597,5

7,00m

360º

Decreto Estadual da Bahia nº 12643, de 24 de fevereiro de 2011

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