Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12545, de 10 de janeiro de 2011
Nº 12545/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 32688/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100078795 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 288,00m², dita pertencente a Abraão Grigório dos Santos, localizada na Fazenda Parque São João Batista, Malhada Nova, Município de Pedro Alexandre - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 604.492,30 e N = 8.883.466,45, com ângulo de 90º e distância de 18m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 604.492,30 e N = 8.883.466,45; daí, com ângulo de 90º e distância de 16m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 604.510,30 e N = 8.883.450,45; daí, com ângulo de 90º e distância de 18m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 604.492,30 e N = 8.883.450,45; daí, com ângulo de 90º e distância de 16m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 252/2010 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT - 03, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Pedro Alexandre, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano