Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12528, de 22 de dezembro de 2010
Nº 12528/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 36946/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100083195 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 175,00m², dita pertencente a Maria Fabiana Pereira da Costa, localizada na Rua Alto da Maravilha, nº 100, Bairro Loteamento Manuela, Município de Senhor do Bonfim - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-5, de coordenadas E = 368.987,650 e N = 8.844.372,490, com ângulo de 90º09'13" e distância de 25,00m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 368.969,140 e N = 8.844.389,150; daí, com ângulo de 90º31'12" e distância de 5,00m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas E = 368.973,800 e N = 8.844.394,330; daí, com ângulo de 89º89'18" e distância de 25,00m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas E = 368.992,310 e N = 8.844.377,670; daí, com ângulo de 89º70'57" e distância de 5,00m, retorna-se ao ponto V-5, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 407/2010 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, RAD 600m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Município de Senhor do Bonfim - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano