Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12497, de 3 de dezembro de 2010
Nº 12497/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 31637/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100076318 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 397,50m², dita pertencente a Lucas Palafoz Barreto, localizada no Caminho Jeribucaçu, Km 06, Vila Marambaia, Rodovia BA 001, Município de Itacaré - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto PT-1, de coordenadas X = 497.670,4499 e Y = 8.417.354,1890, com ângulo de 112º e distância de 80,70m, determina-se o ponto PT-2, de coordenadas X = 497.654,1658 e Y = 8.417.275,1534; daí, com ângulo de 71º e distância de 7,03m, determina-se o ponto PT-3, de coordenadas X = 497.661,1465 e Y = 8.417.275,9748; daí, com ângulo de 108º e distância de 81,12m, determina-se o ponto PT-12, de coordenadas X = 497.676,9228 e Y = 8.417.355,5574; daí, com ângulo de 63º e distância de 6,60m, retorna-se ao ponto PT-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 323/2010 - D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Itacaré - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano