Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12464, de 12 de novembro de 2010
Nº 12464/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 30543/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100074676 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 225,86m², dita pertencente a Maria Nascimento de Almeida, com as benfeitorias nela existentes, localizada na Fazenda Alto Alegre, Município de Canarana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 212.640,00 e N = 8.700.258,00, com ângulo de 88º08'34" e distância de 15,13m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 212.637,56 e N = 8.700.243,06; daí, com ângulo de 91º18'52" e distância de 15,01m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 212.622,69 e N = 8.700.245,13; daí, com ângulo de 88º29'31" e distância de 14,99m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 212.625,15 e N = 8.700.259,93; daí, com ângulo de 92º03'04" e distância de 14,96m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 187/2010 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório Elevado de Distribuição de 50m³ (RED 50m³), pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Carfanaum, no Município de Canarana - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano