Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1239, de 4 de junho de 1992
Nº 1239/1992
Altera o Decreto nº 29.060 de 24 de agosto de 1982, que trata de organização, recrutamento, concurso, classificação e acesso nas Bandas de Música, Fanfarras e Bandas de Corneteiro da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 29.060 de 24 de agosto de 1982, que trata de organização, recrutamento, classificação e acesso nas Bandas de Música, Fanfarras e Bandas de Corneteiro da Polícia Militar da Bahia;
IParágrafo único do art. 4º;
II§§ 1º e 2º do Art. 10;
IIIArt. 11 e seus parágrafos;
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.