Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12335, de 18 de agosto de 2010
Nº 12335/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 17847/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100056449 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², dita pertencente a Mário Almeida, localizada na Travessa José Carlos (antiga 1ª Travessa da Rua Mutum de Baixo), Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 474.059,9500 e N = 8.566.212,0200, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 474.072,9030 e N = 8.566.227,2588; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 474.088,1418 e N = 8.566.214,3058; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 474.075,1888 e N = 8.566.199,0670; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo, destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos - 2ª Etapa, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano