Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12319, de 17 de agosto de 2010
Nº 12319/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 18657/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100058034 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 118,00m², dita pertencente a Agropastoril Vila Real S/A, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na Fazenda São Roque, as margens da BA 026, distando 800m do Trevo, sentido Nazaré, Distrito de São Roque do Paraguaçu, Município de Maragogipe - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-2, de coordenadas N = 8.574,515 e E = 513.877, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.574.523 e E = 513.882; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.574.518 e E = 513.890; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,50m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.574.515 e E = 513.889; daí, com ângulo de 270º e distância de 6,00m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.574.511 e E = 513.894; daí, com ângulo de 90º e distância 3,00m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8.574.508 e E = 513.893; daí, com ângulo de 90º e distância de 6,00m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8.574.512 e E = 513.887; daí, com ângulo de 270º e distância de 3,50m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas N = 8.574.509 e E = 513.885; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, retorna-se ao ponto P-2, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 197/2010 - D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço Artesiano, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de São Roque do Paraguaçu, do Município de Maragogipe - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano