Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12268, de 16 de julho de 2010
Nº 12268/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411100002306, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias existentes no imóvel localizado na Rua do Julião, antiga Rua Campos Sales, nº 06, Pilar, no Município de Salvador - Bahia, pertencente a quem de direito, com área de 120,27m², com acesso pelas vias integrantes ao antigo sistema viário da Cidade Baixa, a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, de coordenadas X = 553.191.1330 e Y = 8.566.119.2987 e distância de 0,61m, chega-se ao ponto P2; do ponto P2, de coordenadas X = 553.191.3710 e Y = 8.566.119.8651 e distância de 6,70m, atinge-se o ponto P3; do ponto P3, de coordenadas X = 553.193.8204 e Y = 8.566.126.0976 e distância de 16,65m, atinge-se o ponto P4; do ponto P4, de coordenadas X = 553.208.8506 e Y = 8.566.118.9295 e distância de 0,86m, atinge-se o ponto P5; do ponto P5, de coordenadas X = 553.208.4676 e Y = 8.566.118.1577 e distância de 6,42m, atinge-se o ponto P6; do ponto P6, de coordenadas X = 553.205.9714 e Y = 8.566.112.2430 e distância de 16,43m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a poligonal em descrição.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Projeto Falha Geológica II - Pilar II, voltado à requalificação urbana e construção de unidades habitacionais, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento ? PAC, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano