Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12256, de 13 de julho de 2010
Nº 12256/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 17388/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100055728 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 608,32m², pertencente a José Alves de Matos, localizada próximo ao Povoado de Tranqueira, Município de Jeremoabo - Bahia, a seguir caracterizada: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 565.004,89 e Y = 8.880.355,80, com ângulo de 89º26'59" e distância de 53,31m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 565.005,40 e Y = 8.880.409,10; daí, com ângulo de 74º33'16" e distância de 12,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 565.016,94 e Y = 8.880.405,80; daí, com ângulo de 105º56'27" e distância de 50,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 565.016,892 e Y = 8.880.355,80; daí, com ângulo de 90º03'18" e distância de 12,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 115/2010-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de julho de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano