Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12212, de 22 de junho de 2010
Nº 12212/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 15542/2010, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100100026087 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 43.634,76m², pertencente a quem de direito, localizada no Povoado de Nova Iguira, Município de Xique-Xique - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.813.043,059 e E = 752.646,981, com ângulo de 84º9'19" e distância de 147,57m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.812.903,923 e E = 752.597,817; daí, com ângulo de 95º50'41" e distância de 289,73m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.812.780,080 e E = 752.859,743; daí, com ângulo de 90º e distância de 146,8m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.812.912,793 e E = 752.922,491; daí, com ângulo de 90º e distância de 304,75m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Captação e Estação Elevatória de Água Bruta 1A (EEAB-1A), obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Xique-Xique - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano