Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12208, de 22 de junho de 2010
Nº 12208/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 15530/2010, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100100026192 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.724,13m², pertencente a quem de direito, localizada na Rua Severiano Alves, Bairro Alto da Rainha, Município de Senhor do Bonfim - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.844.704,82 e E = 370.629,82, com ângulo de 81º39'7" e distância de 41,23m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.844.673,43 e E = 370.656,55; daí, com ângulo de 97º12'51" e distância de 40,06m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.844.643,83 e E = 370.629,55; daí, com ângulo de 89º59'1" e distância de 40,01m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.844.670,80 e E = 370.600,00; daí, com ângulo de 91º9'2" e distância de 45,24m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição, 2.000m³ RAD, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano