Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12190, de 21 de junho de 2010
Nº 12190/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 15541/2010, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100100025994 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.617,64m², pertencente a quem de direito, localizada BA 052, Km 441, Município de Xique-Xique - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.773,766,13 e E = 750.392,79, com ângulo de 88º9'36" e distância de 80,52m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.773.845,52 e E = 750.406,24; daí, com ângulo de 91º25'40" e distância de 70,01m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.773.835,56 e E = 750.475,53; daí, com ângulo de 88º34'1" e distância de 80,02m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.773.756,67 e E = 750.462,17; daí, com ângulo de 91º50'43" e distância de 70,02m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta 2B, EEAB-2B, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Xique - Xique - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano