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Decreto Estadual da Bahia nº 12019, de 22 de março de 2010

Nº 12019/2010

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Aprova o Plano Estadual de Direitos Humanos da Bahia - PEDH e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aprovado o Plano Estadual de Direitos Humanos da Bahia ? PEDH, instrumento destinado a orientar as ações do Governo da Bahia na execução da Política Estadual de Direitos Humanos, de acordo com os eixos orientadores, diretrizes e ações estabelecidas, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- O PEDH será implementado de acordo com os seguintes eixos e suas respectivas diretrizes:
IEixo I: Universalização de Direitos:
a)Diretriz I: Pessoa Idosa;
b)Diretriz II: Pessoa com Deficiência;
c)Diretriz III: Povos Indígenas;
d)Diretriz IV: Mulheres e Igualdade Racial;
e)Diretriz V: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
f)Diretriz VI: Crianças e Adolescentes.
IIEixo II: Segurança Pública, Acesso à Justiça e à Verdade:
a)Diretriz I: Sistema Estadual de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos;
b)Diretriz II: Direitos Humanos no Sistema Penitenciário;
c)Diretriz III: Direito à Memória e à Verdade;
IIIEixo III: Educação para os Direitos Humanos:
a)Diretriz I: Escola e Diversidade;
b)Diretriz II: Qualificação Profissional para os Direitos Humanos;
c)Diretriz III: Mídia e Direitos Humanos;
IVEixo IV: Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
a)Diretriz I: Garantia de Direitos Sociais;
b)Diretriz II: Geração de Renda e Empreendedorismo;
c)Diretriz III: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil.
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH, na execução das competências previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994, deverá acompanhar e monitorar a implementação do PEDH, além de promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos.
Parágrafo único- O CEPDH poderá constituir Comissões e Grupos de Trabalho temáticos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 4.
- Os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público serão convidados a aderir ao PEDH.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Walter Pinheiro

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

João Felipe de Souza Leão

Secretário de Infra-Estrutura

Nelson Pellegrino

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Antonio César Fernandes Nunes

Secretário da Segurança Pública

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Juliano Sousa Matos

Secretário do Meio Ambiente

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Eduardo Lacerda Ramos

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Luíza Helena de Bairros

Secretária de Promoção da Igualdade

Rui Costa dos Santos

Secretário de Relações Institucionais

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

ANEXO

Eixo I

Universalização de Direitos

Universalizar direitos significa reconhecer as diversidades e diferenças para a concretização dos princípios de igualdade, liberdade e oportunidade. Frente à tentativa de negar a diversidade humana e a falsa heterogeneidade social que esconde as diferenças, a sociedade produz a exclusão, ou uma inclusão perversa, manifestada nas interações humanas que ainda recusam a universalização desses direitos.

Essa situação, fruto de um dualismo gerado pela lógica da competição e construído historicamente por um imaginário social permeado pela significação "normatizar/igualar" para poder incluir, perpetua o processo histórico de exclusão que distancia pessoas da sua condição humana.

Em pleno século XXI, milhões de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, índios, mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, pessoas idosas e negros ainda passam por situações que as incluem em um gigantesco grupo de excluídos; pessoas que, sistematicamente, têm seus Direitos Humanos violados.

Essa realidade demonstra o quão longe a sociedade ainda está da efetivação da universalização de direitos, ao impregnar-se por valores que não respeitam as diferenças e a diversidade humana, mesmo quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e todos os demais documentos nacionais e internacionais, fazem referências expressas ao reconhecimento e à garantia da dignidade humana, dos direitos iguais e inalienáveis para todos.

Assim, o eixo Universalização de Direitos, no âmbito deste Plano Estadual, pretende contribuir para a desconstrução da forma como a sociedade, no seu imaginário coletivo, padroniza e justifica a falsa uniformidade entre os seres humanos, através de ações que promovam políticas especiais voltadas para o enfrentamento dos atores diversos que levam essas minorias a uma situação de invisibilidade social, para a eliminação de barreiras atitudinais e para a efetivação de programas e projetos voltados para a construção de uma Bahia justa e equânime.

O objetivo geral proposto preconiza a universalização de direitos, para que ocorra a redução das desigualdades na Bahia e os segmentos populacionais aqui retratados tenham atendidas as suas necessidades básicas nas áreas de educação, saúde, trabalho, segurança, justiça, cultura e lazer, obtendo as condições necessárias para a conquista de autonomia e capacidade decisória.

Especificamente, este primeiro Eixo pretende: promover a garantia de direitos fundamentais, em condições de igualdade, liberdade e oportunidade, de modo que as pessoas idosas tenham possibilidades que garantam a preservação de sua qualidade de vida; colaborar para que as pessoas com deficiência obtenham as condições necessárias e adequadas ao seu pleno desenvolvimento, a fim de favorecer conquistas relativas à sua autonomia; contribuir para que as mulheres, sobretudo as mulheres negras, não sejam vítimas de preconceitos de raça e gênero, promovendo uma revisão de valores sócio-comunitários; garantir que as crianças e os adolescentes gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, propiciando oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social; colaborar para que os povos indígenas tenham respeitada a sua cultura e a garantia da sua qualidade de vida; e, finalmente, contribuir para a construção de uma Bahia sem homofobia, banindo a violência contra a população LGBTT e todo tipo de discriminação homofóbica.

Na tentativa de compreender o processo vivido pelos movimentos sociais que representam essas minorias, e com a preocupação de assegurar o respeito às diferenças, este Eixo organiza-se transversalmente, para que comportamentos geradores de racismo, de violência e de preconceito possam ser banidos da sociedade, garantindo um desenvolvimento baseado numa sociedade cooperativa e respeitosa, reforçando e ampliando os direitos já conquistados pela humanidade.

Portanto, neste cenário, o Plano Estadual de Direitos Humanos aposta na construção democrática de uma sociedade baiana da qual todos possam fazer parte, de fato, tendo seus direitos delineados e garantidos.

Diretriz I:

Pessoa Idosa

Ações:

a)Desenvolvimento da Política Estadual da Pessoa Idosa, incluindo campanhas informativas e educativas de prevenção à violação dos seus direitos, articulação intersetorial para a garantia de atenção integral e específica para este segmento populacional, realização de estudos diagnósticos sobre o perfil da população idosa, além da promoção à sua participação cívica, cultural e de lazer, evitando o isolamento social da pessoa idosa e estimulando a construção do seu protagonismo na sociedade.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEDES; SSP; SESAB; SEDUR; SEC; SECULT; SECTI; SEAGRI; SERIN; SETUR; SEI; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Conselhos; MPE; DPE; TJ-BA; DPU; INSS; Justiça Federal; IES; Meios de Comunicação; FAPESB.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

b)Implantação e desenvolvimento de Centros Integrados de Apoio e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEDES; SSP; SESAB; SEDUR; SEC; SECULT; SECTI; SEAGRI; SERIN; SETUR; SEI; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Conselhos; MPE; DPE; TJ-BA; DPU; INSS; Justiça Federal; IES; Meios de Comunicação; FAPESP.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

c)Implementação e fortalecimento das redes de serviços de alta e média complexidade para a pessoa idosa, inclusive instituições de longa permanência e abrigos temporários, integrando as políticas de Saúde e Assistência Social.

Setores Responsáveis: SESAB; SEDES.

Principais programas governamentais nos quais se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo"; "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

Parceiros: SJCDH; Municípios; MPE; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Conselhos; INSS; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

d)Fortalecimento e ampliação do programa de acesso a medicamentos de uso contínuo, órteses e próteses bem como de materiais básicos necessários para a prevenção, tratamento e reabilitação da pessoa idosa.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo".

Parceiros: SEDES; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

e)Monitoramento sistemático e articulação para o funcionamento adequado e integrado das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI).

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

Parceiros: SJCDH; SESAB; MPE; DPE; ANVISA; Conselhos.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

f)Inclusão e fortalecimento do tema envelhecimento nos níveis de ensino formal, no currículo da rede estadual e municipal de ensino.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Qualidade na Educação Básica: Inovação Curricular".

Parceiros: SJCDH; SESAB; SEDES; Movimentos Sociais; IES; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

g)Implementação e fortalecimento da Rede Nacional de Defesa e Promoção da Pessoa Idosa - RENADI.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

Parceiros: SJCDH; SSP; SESAB; SEDUR; SEC; SECULT; SECTI; SEAGRI; SERIN; SETUR; SEI; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Conselhos; MPE; DPE; TJ-BA; DPU; INSS; Justiça Federal; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

Diretriz II:

Pessoa com Deficiência

Ações:

a)Elaboração e publicação da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como de um Plano Estadual para sua operacionalização.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEI; SEPLAN; SETUR; SEDES; SESAB; SETRE; SECULT; SEC; SERIN; SEDUR; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Relatório final da VI Conferência Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, setembro de 2007IES; Municípios; MS; SEDH-PR; MDS.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, já iniciada.

b)Monitoramento sistemático e colaboração na fiscalização da aplicação da legislação vigente referente à acessibilidade da pessoa com deficiência.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: MPE; DPE; TJ-BA; Movimentos Sociais; Conselhos; SEINFRA; SETUR; SEDES; SESAB; SETRE; SECULT; SEC; SEPLAN; SERIN; SEDUR; SEFAZ; AGERBA; IES; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

c)Criação e implementação de Centros de Referências na Rede de Saúde, disponibilizando serviços específicos para pessoas com deficiência.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo".

Parceiros: Municípios; MS; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; IES; FAPESB.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

d)Incentivo à pesquisa e à programas relacionados à prevenção, diagnóstico, reabilitação e tecnologia assistiva, visando à qualidade de vida da pessoa com deficiência.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo".

Parceiros: SECTI, SJCDH; SEC; SEDES; IES; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

e)Efetivação da política de reabilitação comprometida com as inovações tecnológicas e a distribuição de órteses e próteses para a pessoa com deficiência.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo".

Parceiros: MS; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

f)Inclusão da pessoa com deficiência e/ou com transtorno mental no mundo do trabalho, conforme a Agenda Bahia do Trabalho Decente, através da promoção de sua formação em cursos profissionalizantes que estimulem o empreendedorismo, o incentivo de cooperativas e a qualificação para o emprego.

Setor responsável: SETRE.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Trabalho Decente: Trabalhador Cidadão".

Parceiros: SEC; SJCDH; MTE; Sistema S; Entidades de Classes; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

g)Criação de campanhas e materiais técnicos, instrucionais e educativos acessíveis sobre as especificidades de cada deficiência, esclarecendo acerca dos Direitos Humanos, do potencial das pessoas com deficiência e da orientação necessária para lidar com elas, incluindo aquelas com transtornos mentais, em consonância com a Reforma Psiquiátrica Brasileira.

Setores responsáveis: SEC; SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Inclusão pela Educação".

Parceiros: SETRE; SERIN; SEPLAN; SETUR; SECULT; SEDUR; SEC; AGECOM; Meios de Comunicação; ONGs; Associações; IES; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, já iniciada.

h)Garantia de transporte escolar acessível e/ou adaptado para alunos com deficiência e mobilidade reduzida na esfera estadual.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Educação Integrada: Cooperação Técnico-Pedagógica com os Municípios".

Parceiros: SJCDH; SEPLAN; DERBA; DETRAN; AGERBA; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Diretriz III:

Povos Indígenas

Ações:

a)Formulação e publicação da Política Estadual para os Povos Indígenas.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEPROMI; SERIN; SEAGRI; SECTI; SECULT; SEC; SEINFRA; SESAB; SSP; SEDIR; SEDUR; SEDES; SEMA; SETRE; SEPLAN; CASA CIVIL; SAEB; SEFAZ; Movimentos Sociais, ONGs, Associações; IES; Municípios; FUNAI; FUNASA; MJ; SEDH-PR.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, já iniciada.

b)Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos Humanos, com foco em etnia e gênero, garantindo direitos e liberdade de organização própria, bem como parcerias que ajudem ao desenvolvimento dos Povos Indígenas na Bahia, e assento em todas as instâncias de Direito que fazem o controle social dos recursos, das ações e projetos que o Estado realiza nas aldeias.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SETRE; SSP; SEPROMI; Municípios; FUNAI; SEDH-PR; MJ; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

c)Garantia do acesso integral, humanizado e de qualidade às ações e serviços de Saúde para os Povos Indígenas na Bahia, de forma participativa e intersetorial, com cobertura plena da atenção básica nos territórios indígenas, em consonância com a Política Nacional de Saúde Indígena, incluindo a Fitoterapia.

Setor responsável: SESAB.

Principais programas governamentais nos quais se insere a ação: "Expansão e Qualificação da Atenção Básica com Inclusão Social"; "Saúde Bahia"; "Atenção Integral à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravo"; "Programa Farmácia Viva".

Parceiros: Municípios; FUNASA.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

d)Desenvolvimento da agricultura familiar e da agroindústria voltada para etnodesenvolvimento e sustentabilidade ecossociocultural, em territórios indígenas.

Setores responsáveis: SEDIR/CAR; SEAGRI.

Principais programas governamentais nos quais se insere a ação: "Terra de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia"; "Implementação de Projetos de Apoio à Produção e Infra-estrutura"; "Assistência Técnica , Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária para Agricultura Familiar"; "Terra da Gente: Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias".

Parceiros: SJCDH; SEC; SEDES; IAT; SEDIR; SEAGRI; EMBASA.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

e)Promoção da diversidade cultural, do reconhecimento e da afirmação etnocultural e apoio às iniciativas culturais dos povos indígenas, criando uma política especial de proteção, promoção e defesa cultural destes Povos na Bahia.

Setor responsável: SECULT.

Principais programas governamentais no qual se insere a ação: "Procultura: Promoção da Cultura"; "Desenvolvimento Territorial da Cultura".

Parceiros: SEC; SETRE; SJCDH; SERIN; FUNAI; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

f)Preservação e recuperação do meio ambiente e sua sustentabilidade, de forma atenta aos saberes-fazeres locais nos territórios indígenas na Bahia, implementando programas, projetos e ações nas terras indígenas que respeitem o meio ambiente, mas que, ao mesmo tempo, gerem ocupação e renda.

Setores responsáveis: SEMA; SETRE.

Principais programas governamentais no qual se insere a ação: "Desenvolvimento Ambiental"; "Conservação e Sustentabilidade do Patrimônio Natural".

Parceiros: SJCDH; Municípios; EMBASA; Movimentos Sociais; Associações; IES; ONGs; FUNAI.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

g)Desenvolvimento da infra-estrutura social, habitação, saneamento e energia, em territórios indígenas, em parcerias com o governo federal, promovendo acesso aos serviços básicos de saneamento aos Povos Indígenas no Estado da Bahia, e a implantação e implementação de unidades habitacionais que contenham elementos revitalizadores das características técnicas e arquitetônicas tradicionais dos Povos.

Setores responsáveis: SEINFRA; SEDUR.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Universalização do Serviço de Energia Elétrica".

Parceiros: SJCDH; COELBA; EMBASA; Órgãos Federais.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

h)Promoção dos meios de cooperação específicos entre as instituições integrantes do Sistema de Defesa Social, visando garantir a segurança e integridade do cidadão índio e a manutenção da ordem social nos territórios indígenas e no seu entorno, tendo como princípio o equilíbrio entre a cultura de cada povo e as atribuições das Instituições envolvidas.

Setor responsável: SSP.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Expansão e Modernização do Sistema de Segurança Pública".

Parceiros: SJCDH; MPE; DPE; TJ-BA; PR; PRF; MPF; FUNAI; Justiça Federal.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

i)Inclusão social dos povos, através da Capacitação em Tecnologia da Informação e Comunicação ? TIC e desenvolvimento de Programas de Inclusão Sócio-digital.

Setor responsável: SECTI.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Desenvolvimento da Base Científica, Tecnológica e de Inovação".

Parceiros: SJCDH; SEC; SESAB.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

j)Fortalecimento de simetrias e sensibilizações na inserção das questões indígenas nos programas e projetos relativos aos Territórios de Cidadania e Identidade, através de sinalizações políticas e administrativas, fortalecimento da participação e representação indígena nos foros pertinentes, assessoramento e monitoramento de processos.

Setor responsável: SERIN.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão Política e Articulação do Governo"

Parceiros: SEPLAN; SJCDH; Casa Civil.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

l)Garantia do acesso às ações e serviços de Proteção Básica e Especial no âmbito da Assistência Social para os Povos Indígenas na Bahia, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

Parceiros: SJCDH; SESAB; SEC; SETRE; MP; ONGs, Municípios; Conselhos.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Diretriz IV:

Mulheres e Igualdade Racial

a)Ampliação e fortalecimento da rede sócio-assistencial de acolhimento e atendimento à mulher em situação de violência, com ênfase nas minorias étnicas, em condições sociais de vulnerabilidade.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

Parceiros: SEPROMI; SJCDH; SESAB; SEC; SETRE; MPE; DPE; TJ-BA; ONGs; Associações; Conselhos; IES; CDDM.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

b)Implementação da Rede Estadual de Serviços Integrados e Articulados para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Setor responsável: SEPROMI.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Enfrentamento à Violência contra as Mulheres".

Parceiros: SJCDH; SSP; SEDES; MPE; DPE; TJ-BA; Meios de Comunicação; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Conselhos; IES; CDDM.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

c)Realização de campanha educativa para prevenção da violência contra as mulheres.

Setor responsável: SEPROMI.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Enfrentamento à Violência contra as Mulheres".

Parceiros: SJCDH; SSP; SEDES; MPE; DPE; TJ-BA; Municípios; Conselhos; Meios de Comunicação; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; IES; CDDM.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, a ser iniciada.

d)Implantação e implementação de Sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra as Mulheres.

Setor responsável: SEPROMI.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Enfrentamento à Violência contra as Mulheres".

Parceiros: SJCDH; SSP; SEDES; MPE; DPE; TJ-BA; Municípios; Conselhos; Meios de Comunicação; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; IES; CDDM.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

e)Elaboração e desenvolvimento de um projeto especificamente voltado para dar visibilidade e "empoderar" a juventude negra da Bahia, dando-lhe oportunidades de expressão e de exercício do seu protagonismo na sociedade.

Setor responsável: SEPROMI.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção da Igualdade Racial e de Gênero"

Parceiros: SJCDH; SEDES; SSP; SESAB; SETRE; IES; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

f)Qualificação e fortalecimento institucional para Organizações dos Movimentos Sociais de Negros e de Mulheres.

Setor responsável: SEPROMI.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção da Igualdade Racial e de Gênero"

Parceiros: SJCDH; IES; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

Diretriz V:

Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Ações:

a)Elaboração e publicação da Política Estadual de Combate à Homofobia.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SESAB; SSP; SEC; SEPROMI; SETRE; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; IES; Municípios; MPE; DPE; TJ-BA.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, já iniciada.

b)Realização de campanha publicitária para prevenção da violência praticada contra a população LGBTT.

Setor responsável: SJCDH.

Parceiros: SSP; SEDES; Municípios; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, a ser iniciada.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

c)Garantia do direito à visita íntima à população LGBTT sob custódia no sistema prisional.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: Sem necessidade de previsão.

Parceiros: Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Estágio e duração da ação: Ação em curto prazo, a ser iniciada.

d)Estímulo à inclusão do público LGBTT em ações direcionadas para prevenção e assistência nos Programas Estaduais de DST/AIDS.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo".

Parceiros: SJCDH; Associações; ONGs; MS; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

e)Elaboração de um programa de sensibilização de gestores e profissionais de Saúde sobre a discriminação contra a população LGBTT.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Regula Saúde: Acesso Organizado e Resolutivo ao SUS".

Parceiros: SJCDH; SEC-IAT; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, a ser iniciada.

f)Inclusão, nos boletins de ocorrência da Polícia Civil, de item que permita identificar os crimes supostamente motivados por homofobia.

Setor responsável: SSP.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: Sem necessidade de previsão.

Parceiros: SJCDH.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, a ser iniciada.

g)Garantia da realização de atividades culturais de visibilidade LGBTT.

Setor responsável: SECULT.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Desenvolvimento Territorial da Cultura".

Parceiros: SJCDH; SSP; SETUR; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

h)Inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários e outros documentos similares de atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

Parceiros: SJCDH; Conselhos; Municípios; ONGs; MPE.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Diretriz VI:

Crianças e Adolescentes

Ações:

a)Desenvolvimento da Política de Proteção e Defesa de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.

Setores responsáveis: SEDES; SJCDH.

Principais programas governamentais no qual se insere a ação: "Atendimento e Ressocialização de Crianças e Adolescentes"; "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SSP; SESAB; SEC; Conselhos; Municípios; IES; MPE; DPE; TJ-BA; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

b)Realização de pesquisa de diagnóstico sobre a situação de crianças e adolescentes, em situação de acolhimento institucional, no Estado da Bahia.

Setores responsáveis: SEDES; SJCDH.

Principais programas governamentais no qual se insere a ação: "Atendimento e Ressocialização de Crianças e Adolescentes"; "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: MPE; TJ-BA; Movimentos Sociais; ONGs; IES; Associações; Organismos Internacionais.

c)Implantação e desenvolvimento do programa de família acolhedora, requalificando os abrigos, em conformidade com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: Atendimento e Ressocialização de Crianças e Adolescentes.

Parceiros: SJCDH; SESAB; MPE; TJ-BA; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Conselhos.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

d)Ampliação da produção e difusão de campanhas visando estimular e ampliar o interesse da comunidade no processo de adoção.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: Atendimento e Ressocialização de Crianças e Adolescentes.

Parceiros: SJCDH; SESAB; MPE; TJ-BA; Meios de Comunicação.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

e)Implantação de centros de referência para adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa nos territórios de identidade do Estado da Bahia, nas categorias: aberto, semi-aberto e internação, prevendo-se, inclusive, o fortalecimento e a criação de programas que propiciem a inclusão de jovens em situação de risco social.

Setores responsáveis: SEDES-FUNDAC; Casa Civil.

Parceiros: SJCDH; SETRE; SESAB; MPE; TJ-BA; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atendimento e Ressocialização de Crianças e Adolescentes".

f)Implantação e desenvolvimento de programa de erradicação do sub-registro civil de nascimento, incluindo a difusão de campanha por paternidade responsável, com ênfase na educação social em escola pública.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEDES; SESAB; SEC; MPE; TJ-BA; Municípios; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; UNICEF.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Eixo II

Segurança Pública, Acesso à Justiça e à Verdade

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas, em 1948, consiste em um dos mais importantes documentos produzidos pela humanidade no Século XX. Pela primeira vez, consagrou-se que homens e mulheres são detentores de direitos, que não devem ser apenas reconhecidos, mas efetivamente protegidos, numa afirmação universal e positiva.

Fundamentado nesta Declaração Universal e tendo como princípio estruturante o direito à vida e à dignidade humana, o presente Plano Estadual abraça, em seu segundo eixo, ações voltadas para a Segurança Pública, o tratamento penal e para o resgate da memória e da verdade sobre períodos obscuros da nossa História, marcados pelo autoritarismo e pela repressão política.

A inclusão desta abordagem no Plano Estadual de Direitos Humanos implica em demonstrar que o Governo da Bahia vem trabalhando com afinco e seriedade para proteger o indivíduo em seu direito à vida, quando esta se encontra sob ameaça, além de prevenir e reprimir, sempre que necessário, a prática de crimes contra a vida e contra a dignidade humana. Ou seja, o Governo do Estado vem buscando construir uma cultura estatal de paz e competência técnica, para que agentes públicos nunca mais venham a adotar, como método de intervenção estatal, a tortura, o extermínio, a privação indevida da liberdade individual e a degradação física e moral do indivíduo.

A proteção do direito à vida, materializada no Sistema Estadual de Proteção aos Direitos Humanos e em ações que tutelam os direitos fundamentais dos cidadãos, consiste em programas e ações, em parceria com a União e entidades da sociedade civil, as quais tutelam este bem maior e outorgam aos cidadãos bens inafastáveis, tais como o direito à liberdade, ao trabalho decente, o acesso à Justiça, dentre outros. Por tal motivo, o Plano Estadual tem como uma das suas diretrizes a consolidação das ações vinculadas ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/BA; ao Centro de Atendimento a Vítimas de Violência ? CEAV/BA; ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH; ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ? PPCAAM; ao combate do tráfico de seres humanos, do trabalho escravo, da tortura e da violência.

Na esteira das ações de promoção dos Direitos Humanos, tem-se o Programa Núcleo de Direitos Humanos ? NUDH, o qual visa o recebimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de violações dos Direitos Humanos, além de atuar como ouvidoria sobre o funcionamento dos serviços prestados pelos órgãos públicos e por outras instituições. Diante desta política de governo, restou como uma das metas deste Plano o fortalecimento, a ampliação e a interiorização deste serviço de "empoderamento" social.

Seguindo esta mesma lógica de garantia de direitos fundamentais, não é possível olvidar que se deve fortalecer uma política capaz de garantir ao cidadão privado da sua liberdade, sob a tutela do Estado, o cumprimento digno da pena, oferecendo-lhe oportunidades de retorno à sociedade com cidadania. Neste sentido, este Plano expressa a continuidade e a ampliação dos Programas de saúde, educação, trabalho e assistência social, no âmbito prisional, partindo do princípio de que estes são os pilares essenciais no processo de reinserção social.

Por fim, este Plano Estadual, em seu segundo eixo, tem ainda como foco a defesa da produção e difusão/socialização de informação e conhecimento crítico-reflexivo sobre períodos de autoritarismo e repressão política, em nosso país, incluindo o período da ditadura militar - de 1964 a 1985.

Embora ainda seja necessário avançar, importantes medidas já foram empreendidas pelo Estado da Bahia na proteção do direito à verdade, quando da criação da Comissão Especial Memórias Reveladas, por meio do Decreto n.º 11.520, de 20 de abril de 2009; instrumento este que permitiu o acesso dos cidadãos interessados aos documentos públicos que contenham dados sobre a atuação de órgãos ou entidades públicas do Estado da Bahia com relação às lutas políticas durante o período compreendido entre 1964 e 1985.

Mediante parcerias com órgãos públicos e/ou privados, pretende-se realizar, incentivar e apoiar a produção de material didático-pedagógico, com esta temática, para uso das redes públicas de ensino. Objetiva, ainda, parcerias para a criação de um centro de memória sobre as violações aos Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no Estado da Bahia, com projetos de valorização da história e da cultura brasileira, fornecendo apoio técnico e financeiro à criação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade nas universidades e em organizações da sociedade civil.

Desta forma, recuperando-se esta memória histórica e divulgando o que, de fato, ocorreu nesses períodos, pretende-se que a população, sobretudo crianças, adolescentes e jovens deste país, tenha a exata dimensão do que significa a palavra "ditadura", na realidade concreta; o que ela implica para a vida de cada indivíduo, de cada família, de cada povo. Pretende-se que, através do conhecimento, nunca se perca de vista que o povo brasileiro, em todos os períodos de violência estatal e autoritarismo, reagiu bravamente e lutou pela sua LIBERDADE.

Diretriz I:

Sistema Estadual de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos

Ações:

a)Desenvolvimento dos Programas do Sistema Nacional de Proteção aos Direitos Humanos (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte, Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e Centro de Atendimento a Vítimas de Crimes) e aprimoramento dos serviços prestados no âmbito destes Programas.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: SEDES; SESAB; SEC; SSP; MPE; DPE; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, já iniciada.

b)Fortalecimento, ampliação e interiorização de Núcleos de Direitos Humanos, voltados para a prevenção à violação de direitos do cidadão, o acolhimento, atendimento e encaminhamento de casos de violação de direitos humanos, além de mediação de conflitos e prevenção de contendas policiais e judiciais.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: Municípios; DPE; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Faculdades; SEDES; SESAB; SEC; SSP; IES.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, já iniciada.

c)Colaboração para a criação e desenvolvimento de mecanismos de aceleração dos processos judiciários.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: TJ-BA; SSP; MPE; DPE; CNJ; OAB; Municípios; IES.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, já iniciada.

d)Criação e desenvolvimento da Política de Erradicação da Tortura de Pessoas.

Setores responsáveis: SJCDH; SSP.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos"

Parceiros: Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Conselho Penitenciário; OAB; IES.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, já iniciada.

e)Fortalecimento e apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança.

Setor responsável: SSP.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Polícia Integrada, Sociedade Protegida".

Parceiros: Associações; ONGs; SJCDH; Municípios; IES.

Estágio e duração da ação: Ação de longo prazo, a ser iniciada.

f)Desenvolvimento da Política de enfrentamento ao tráfico de pessoas, incluindo campanhas informativas e educativas de prevenção, atenção às vítimas, voltada para sua inclusão social, além do desenvolvimento de mecanismos integrados de repressão.

Setores responsáveis: SJCDH; SSP.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEDES; SESAB; SEC; SETRE; SEPROMI; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; MPE; MPF; MPT; MTE; DPE; TJ-BA; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Infraero; Municípios; OAB; IES.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, já iniciada.

g)Desenvolvimento da Política de Erradicação do Trabalho Escravo, incluindo campanhas informativas e educativas de prevenção, atenção às vítimas, voltada para sua inclusão social, além do desenvolvimento de mecanismos integrados de repressão, em consonância com as propostas do eixo "Trabalho Escravo" da "Agenda Bahia do Trabalho Decente".

Setores responsáveis: SETRE; SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Trabalho Decente: Trabalhador Cidadão".

Parceiros: SEDES; SSP; SEC; SETRE; CESAT; SEPROMI; Sindicatos; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; MPE; MPF; MPT; MTE; DPE; TJ-BA; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Municípios; OAB; OIT.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, já iniciada.

Diretriz II:

Direitos Humanos no Sistema Penitenciário

Ações:

a)Desenvolvimento e aprimoramento dos programas de inclusão social e garantia de direitos para os internos do Sistema Penitenciário.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão do Sistema Penitenciário".

Parceiros: SETRE; SEDES; SEC; SESAB; SEPROMI; SECULT; ONGs; Instituições religiosas; Conselho Penitenciário; Patronato de Presos e Egressos; DPE; MPE; TJ-BA; MJ; MS; MDS; TEM; SEDH-PR.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, já iniciada.

b)Implantação e desenvolvimento de programas de monitoramento e avaliação sistemática da execução penal, relativos à qualidade dos serviços prestados e à garantia dos direitos dos internos do Sistema Penitenciário da Bahia.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: Instituições religiosas; Conselho Penitenciário; Patronato de Presos e Egressos; CEPDH; DPE; MPE; TJ-BA; OAB.

Duração e estágio da ação: Ação de longo prazo, a ser iniciada.

c)Realização de estudos e pesquisas sobre o Sistema Penitenciário, voltados à produção de informações e conhecimentos relevantes para a construção de políticas, o planejamento estratégico da gestão, a modernização do Sistema e a sua humanização.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão do Sistema Penitenciário".

Parceiros: SESAB; SEDES; SEC; SETRE; SEPROMI; SECULT; SSP; MPE; DPE; TJ-BA; IES; FAPESB; Sindicatos; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Diretriz III:

Direito à Memória e à Verdade

Ações:

a)Desenvolvimento de projetos, em conjunto com Universidades e Centros de Pesquisa, para contextualização e reflexão crítica sobre os períodos de autoritarismo e repressão política na história do Estado brasileiro, prevendo a socialização do conhecimento produzido, por diversos meios de difusão.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: MJ; SEDH-PR; SSP; Município; MPE; Movimentos Sociais; IES; FAPESB; Centros de Pesquisa; ONGs, Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

b)Estabelecimento de parcerias para criação de um centro de memória sobre as violações aos Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida na história do Brasil, localizado no Estado da Bahia, com projetos de valorização da história cultural e de socialização do conhecimento, por diversos meios de difusão.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: MJ; SEDH-PR; SSP; Municípios; MPE; Movimentos Sociais; IES; Centros de Pesquisa; ONGs, Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

c)Apoio técnico e financeiro à criação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade nas universidades e em organizações da sociedade civil.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: MJ; SEDH-PR; SSP; Municípios; MPE; Movimentos Sociais; IES; Centros de Pesquisa; ONGs, Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

d)Desenvolvimento de programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para uso pelas redes públicas de ensino sobre o período da ditadura militar, de 1964 a 1985, incluindo a resistência popular.

Setores responsáveis: SEC; SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Qualidade na educação básica: inovação curricular".

Parceiros: MJ; SEDH-PR; SSP; Municípios; MPE; Movimentos Sociais; IES; Centros de Pesquisa; ONGs, Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

Eixo III

Educação para os Direitos Humanos

A Educação é um direito previsto em diversos instrumentos normativos oriundos do plano jurídico internacional e, nacionalmente, assegurado pela Constituição Federal de 1988 como um direito social e um dever do Estado, que exige uma ação positiva do Poder Público na sua efetivação.

A universalização da educação básica é condição essencial para a construção do desenvolvimento social e econômico do nosso país, com amplitude suficiente para possibilitar, também, o cultivo de uma cultura de direitos humanos. Afinal, edificar uma educação para os direitos humanos perpassa também pela própria garantia do direito à educação com qualidade, em todos os níveis.

É importante ressaltar que a educação básica de qualidade exige a capacitação continuada dos educadores, numa perspectiva que extrapole a construção do conhecimento estritamente conceitual. É necessário "transversalizar", no currículo escolar, conhecimentos atitudinais, valores e reflexões críticas, fazendo com que a educação para os direitos humanos tenha efeitos concretos nos âmbitos familiares, comunitários e na sociedade como um todo.

As instituições de educação superior, por sua vez, como irradiadoras de conhecimentos e práticas inovadoras, têm um papel igualmente importante na criação de uma cultura em direitos humanos. A produção do conhecimento é o motor do desenvolvimento científico e tecnológico e de um compromisso com o futuro da sociedade, tendo em vista a promoção do desenvolvimento, da justiça social, da democracia, da cidadania e da paz. Neste sentido, o estímulo à pesquisa, bem como à extensão em direitos humanos, é de suma importância, tendo efeitos, inclusive, na qualificação continuada dos educadores.

Sendo as instituições de ensino superior responsáveis pela formação dos futuros profissionais, é importante a inserção da discussão sobre direitos humanos nos currículos dos cursos superiores, de modo a humanizar o futuro profissional de todas as áreas, não apenas das ciências humanas. Necessário também é o diálogo permanente com movimentos sociais e grupos historicamente excluídos, de modo a permitir trazer ao universo teórico das academias, por vezes alheio às realidades desses grupos, a rica experiência da realidade prática.

Para além da educação formal, meramente escolar, se torna igualmente importante a construção de uma cultura de direitos humanos, cidadania e de paz, no âmbito institucional. A qualificação profissional em Direitos Humanos tem se mostrado o caminho para a construção de uma nova cultura de respeito, em diversos países do mundo e mesmo em outros Estados da Federação. É o caso, por exemplo, da qualificação profissional para os Direitos Humanos no contexto da Segurança Pública.

Este setor não deve ter como meta exclusiva o exercício do seu papel de combate e repressão ao crime, agindo, por vezes, com violência desmedida e fazendo uso abusivo da força, principalmente diante de segmentos sociais histórica e economicamente mais excluídos. O agente de Segurança Pública, seja civil, militar, federal, agente penitenciário, necessita de cursos de capacitação e educação para os direitos humanos, com o objetivo de abolir práticas ofensivas e passar a agir, ele próprio, como um defensor dos Direitos Humanos, em conjunto com a sociedade.

Os operadores do Direito também devem ser capacitados na área de Direitos Humanos, com a inclusão da matéria nos cursos de formação e nos concursos jurídicos. Juízes, promotores, defensores públicos e procuradores devem trabalhar em sintonia com os direitos humanos, em todas as suas ações. No entanto, há que se ressaltar que o fortalecimento dos direitos humanos nos setores de Justiça e Segurança passa, necessariamente, pela melhoria das condições de trabalho desses profissionais, da sua qualificação continuada e do seu aparelhamento, para a correta prestação dos seus serviços.

Também os meios de comunicação têm um papel importantíssimo a desempenhar na educação para os direitos humanos, pela sua abrangência, capacidade de chegar a grandes contingentes de pessoas e domínio de linguagem dos diversos setores da sociedade. Diante disso, esse Plano também contempla ações voltadas para a formação educativa dos profissionais de mídia em direitos humanos, de modo a assegurar o respeito a esses direitos em todos os meios de comunicação.

Desta maneira, este Eixo pretende, especificamente, promover, por meio da educação formal e não-formal, e em todos os seus níveis, uma cultura de respeito aos direitos humanos de todas as pessoas, sem nenhuma distinção, criando mecanismos de ingresso e permanência, em especial das populações socialmente vulneráveis, em todas as etapas escolares. Ademais, busca contemplar a diversidade nas escolas, garantindo o respeito a todos os grupos populacionais que dela fazem parte, bem como a formação continuada em direitos humanos para determinadas categorias, a exemplo dos profissionais de mídia e dos sistemas de justiça e segurança, a fim de que esses grupos, no exercício de suas funções, sejam agentes de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

Diretriz I:

Escola e Diversidade

Ações:

a)Implantação e desenvolvimento de um programa de inclusão de pessoas com deficiência e acessibilidade na Rede Pública de Ensino, incluindo pessoas com transtornos mentais, prevendo a instalação de salas de recursos multifuncionais, flexibilização curricular, adaptação arquitetônica e formação específica para educadores.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Inclusão pela Educação".

Parceiros: SJCDH; SEDUR; ONGs; Movimentos Sociais; Associações; Conselhos.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

b)Inclusão e fortalecimento da educação ambiental, das linguagens artísticas, da cultura corporal e das relações étnico-raciais no currículo da Rede Pública de Ensino.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Qualidade na Educação Básica: Inovação Curricular".

Parceiros: SJCDH; SECULT; SEPROMI; SEMA; SESAB; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

c)Implantação e desenvolvimento de programa de formação continuada para profissionais de educação voltados para a promoção da diversidade sexual, igualdade de gênero e enfrentamento da homofobia, em todos os níveis de ensino, nas redes estadual e municipais.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Inclusão pela Educação".

Parceiros: SJCDH; SEPROMI; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

d)Desenvolvimento de mecanismos de ingresso e permanência na escola, em todos os níveis de ensino, de gays, lésbicas, bissexuais e, em especial, travestis e transexuais.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Inclusão pela Educação".

Parceiros: SJCDH; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

e)Garantia do acesso das comunidades indígenas à educação escolar específica, diferenciada, intercultural e comunitária de qualidade, em consonância com o projeto de etnodesenvolvimento sustentável de cada povo e território, com interlocução permanente entre os Povos Indígenas e os órgãos responsáveis pela promoção da educação indígena no Estado da Bahia.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Inclusão pela Educação".

Parceiros: SJCDH; Casa Civil; SERIN; SEDUR; Municípios; FUNAI; MEC; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Diretriz III:

Qualificação Profissional para os Direitos Humanos

Ações:

a)Proposição de formação continuada em Direitos Humanos, para servidores e membros do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, da Secretaria de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário da Bahia.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: SSP; SESAB; TJ-BA; MPE; DPE; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

b)Promoção de cursos com a temática geral de Direitos Humanos, bem como cursos de temáticas específicas, no campo dos Direitos Humanos, para servidores municipais e estaduais das redes públicas de saúde, assistência social e educação.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos".

Parceiros: SSP; SESAB; TJ-BA; MPE; DPE; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

Diretriz IV:

Mídia e direitos humanos

Ações:

a)Articulações para inclusão da disciplina Direitos Humanos nos cursos de Comunicação Social, em todo o Estado.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: Sem necessidade de previsão.

Parceiros: SJCDH; SESAB; MEC; IES; ABAMES.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

b)Desenvolvimento de programa de sensibilização para profissionais da mídia, voltado para a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos nos meios de comunicação.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: AGECOM; MEC; IES; ABI; ABMP.

Estágio e duração da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

c)Criação e implementação de premiação sistemática para instituições e profissionais da mídia cuja atuação respeite e promova os Direitos Humanos.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: AGECOM; MEC; IES; ABI; ABMP; Meios de Comunicação.

Estágio e duração da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

d)Proposição e desenvolvimento de programa de estimulação e apoio à formação continuada em direitos humanos, para profissionais de mídia.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: AGECOM; ABI; Meios de Comunicação; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

Eixo IV

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

De acordo com o conceito adotado pelas Nações Unidas, o Desenvolvimento é um processo econômico, social, cultural e político abrangente, que visa o constante incremento do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos, com base em sua participação ativa, livre e significativa e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes (Declaração sobre os Direitos ao Desenvolvimento/1986). Nesse sentido, o Desenvolvimento de uma nação é de fulcral importância para a realização de direitos básicos de sua população.

Contudo, o modelo de desenvolvimento predominante no mundo tem produzido um insustentável passivo sócio-ambiental, além de uma concentração de renda que aprofunda as desigualdades entre os países e dentro dos países. No Brasil, considerando seus atributos naturais e formação social, a dinâmica econômica tem sido particularmente perversa quanto à insustentabilidade ambiental e violação de direitos, sugerindo, desde já, o aprofundamento do que seja Desenvolvimento e o Direito ao Desenvolvimento preconizado pela ONU.

Está na agenda do dia o debate sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela forma como o mundo vem explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório. Esse debate põe em questão os investimentos em infra-estrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados predominantemente no hidro/agronegócio, na medida em que essas atividades econômicas têm violado direitos de pequenos e médios agricultores, bem como de populações tradicionais.

No Brasil, as ações de Estado voltadas para a conquista da igualdade sócio-econômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos direitos humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico atente não só para o crescimento econômico, mas que também seja pautado na distribuição de renda no país e leve em conta a diversidade cultural e seus sistemas produtivos. Também é fundamental que esse modelo busque minimizar os impactos ao meio ambiente, a fim de protegê-lo e recuperá-lo. Outro desafio para a construção de um modelo de desenvolvimento é o de considerar as conseqüências da ausência de controle social sobre a ação das grandes corporações e empresas transnacionais.

Nesse sentido, o objetivo geral deste Eixo é apresentar propostas de ações que articulem o desenvolvimento econômico com a efetivação dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (direito à moradia, ao trabalho, ao meio ambiente, à educação, à seguridade social,à saúde, etc.).

Acreditando que este objetivo não poderá ser atingido sem o controle social eficientemente exercido e sem a participação democrática da sociedade civil nas decisões de Governo, elege-se aqui a promoção da cidadania como vetor de transversalidade da sua política de gestão, e a conseqüente melhoria dos índices dos indicadores sociais, para toda a população, como compromisso prioritário do Governo da Bahia. Somente desta forma se tornará possível a materialização de um conjunto de estratégias e procedimentos fundamentados em princípios, valores e diretrizes tributárias do respeito aos Direitos Humanos.

Diretriz I:

Garantia de direitos sociais

Ações:

a)Implantação e/ou expansão de programas amplos de geração de emprego, renda, qualificação profissional e estágio profissional para populações em situação de pobreza e minorias étnicas em situação de risco social.

Setor responsável: SETRE; SEC; SEAGRI; SEDIR; SEDES.

Parceiros: SJCDH; SEPROMI; CASA CIVIL-FUNCEP; SEDUR; IES; Municípios; Associações; ONGs.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Bahia Jovem: Oportunidades e Direito".

b)Aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e apoio à fiscalização do cumprimento das obrigações governamentais relativas à garantia dos direitos constitucionais de Saúde, Assistência Social, Previdência Social e Educação.

Setores responsáveis: SEPLAN; SESAB; SEDES; SEC; SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Modernização das Políticas Organizacional e de Gestão".

Parceiros: MPE; DPE; TJ-BA; SSP.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

c)Implantação e reestruturação dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social ? CREAS e Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, atuando de forma integrada, em rede.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

Parceiros: SECTI; CASA CIVIL-FUNCEP; SSP; SJCDH; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Municípios; MPE.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

d)Consolidação do Sistema Único da Assistência Social ? SUAS, incluindo a ampliação, a qualificação profissional, em nível técnico e gerencial, a construção e/ou aprimoramento de fluxos e rotinas de trabalho, a humanização do atendimento, entre outros avanços necessários.

Setor responsável: SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS".

Parceiros: Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

e)Implantação, recuperação e manutenção de Centros Sociais Urbanos - CSUs.

Setor responsável: SEDES.

Parceiros: SEDUR-SUCAB.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento".

f)Ampliação e reestruturação da Rede Pública de Serviços de Saúde Mental, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 10.216/2001 - Lei da Reforma Psiquiátrica.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo".

Parceiros: SECTI; SEDES; SJCDH; SEPLAN; CASA CIVIL-FUNCEP; MPE; DPE; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; Municípios.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

g)Desenvolvimento de mecanismos de gestão e qualificação da Rede Pública de Saúde, para que o Sistema Único de Saúde ? SUS atinja a resolutividade e a universalidade pretendidas.

Setor responsável: SESAB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "'Regula Saúde: Acesso Organizado e Resolutivo ao SUS".

Parceiros: MS; Municípios; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

h)Implantação e desenvolvimento de programas voltados para a prevenção, tratamento e reinserção social para usuários de substâncias psicoativas.

Setores responsáveis: SESAB; SJCDH; SEDES.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Atenção Integral à Saúde das Populações Estratégicas e em Situações Especiais e Agravo"; "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SERIN; CASA CIVIL-FUNCEP; SEPLAN; MS; MJ; MDS; Municípios; ONGs; Associações; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

i)Ampliação e qualificação da Rede Básica de Ensino, sobretudo a partir da garantia de melhores condições de trabalho para os docentes, bem como da construção de mecanismos para garantir a qualidade do serviço prestado, prevenindo a evasão escolar e a reprodução social da exclusão.

Setor responsável: SEC.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Qualidade na Educação Básica: Inovação Curricular".

Parceiros: SEPLAN; SEDUR-SUCAB; Municípios; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

Diretriz II:

Geração de Renda e Empreendedorismo

Ações:

a)Garantia da participação da sociedade civil, por meio da realização de audiências públicas e outros mecanismos de participação, na definição da política energética do Estado e na implantação de projetos de grande impacto ambiental, nos quais deverão estar previstos a responsabilidade social, contemplando a inclusão social, a geração de renda e o desenvolvimento social das comunidades envolvidas.

Setor responsável: SEMA.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Valorização dos Ativos Ambientais, Promoção do Conhecimento e Inovação".

Parceiros: MPE; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

b)Implementação da Política Estadual de Educação Ambiental e do Plano Estadual de Educação Ambiental, para compreensão progressiva dos processos que contribuem para uma sociedade sustentável.

Setor responsável: SEMA.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Planejamento, Gestão e Política Ambiental".

Parceiros: SEC; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

c)Implementação da Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, da Política Estadual de Combate à Desertificação e do Mapa Estadual de Vulnerabilidades Climáticas, como formas de garantir ações de prevenção e apoio às comunidades mais vulneráveis.

Setor responsável: SEMA.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Planejamento, Gestão e Política Governamental".

Parceiros: ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

d)Desenvolvimento de um plano de fortalecimento das cadeias produtivas e bases organizativas para as populações rurais, tradicionais, ribeirinhas e litorâneas.

Setor responsável: SETRE; SEMA; SEPROMI; SEDES; SEDIR.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Desenvolvimento Sustentável e dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia".

Parceiros: SEPLAN; SETUR; SJCDH; Movimentos Sociais; ONGs; IES; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

e)Apoio às ações de Desenvolvimento Sustentável em Espaços de Religião de Matriz Africana.

Setor responsável: SEPROMI; SEMA.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Promoção da Igualdade Racial e de Gênero".

Parceiros: SEPLAN; SETUR; SEDIR; SEMA; SJCDH; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

f)Realização de obras e serviços de infra-estrutura urbana para o desenvolvimento habitacional e ambiental em áreas carentes.

Setor responsável: SEDUR.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Dias Melhores: Urbanização Integrada de Assentamentos precários".

Parceiros: SEPLAN; SJCDH; SEDES; SSP; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

g)Elaboração e publicação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.

Setor responsável: SEDUR.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano".

Parceiros: SEPLAN; SJCDH; SEDES; SSP; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em curto prazo, já iniciada.

h)Fortalecimento de Conselhos Regionais de Desenvolvimento e Territórios de Identidade.

Setores responsáveis: SERIN; SEPLAN.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Participação e Controle Social".

Parceiros: SEPROMI; SESAB; SJCDH; SEDES; SETRE; SSP; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

i)Criação e revitalização de Unidades de Conservação, de acordo com a legislação ambiental, seguindo padrões nacionais e internacionais, e fortalecimento dos Conselhos Gestores destas Unidades, dos Comitês de Bacias e outros colegiados ambientais com participação da sociedade civil.

Setor responsável: SEMA.

Parceiros: SEPLAN; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Conservação e Sustentabilidade do Patrimônio Natural".

j)Elaboração do Zoneamento Ecológico-econômico do Estado.

Setor responsável: SEMA.

Parceiros: SEPLAN; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, já iniciada.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Planejamento, Gestão e Política Ambiental".

l)Fortalecimento do SISNAMA ? Sistema Nacional de Meio Ambiente no Estado, através do GAC ? Gestão Ambiental Compartilhada, para incrementar a gestão ambiental municipal de forma articulada.

Setor responsável: SEMA.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Planejamento, Gestão e Política Ambiental".

Parceiros: CEPRAN; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

m)Implantação de infra-estrutura rural e ações de assistência técnica em assentamentos de reforma agrária.

Setor responsável: SEAGRI; SEDIR.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Reforma Agrária".

Parceiros: SEPLAN; MDA; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: ação em longo prazo, já iniciada.

n)Apoio técnico-financeiro a empreendimentos baseados nos princípios da economia solidária e trabalho decente para povos e comunidades tradicionais.

Setores responsáveis: SETRE; SEPROMI.

Parceiros: SEDES; SEDIR; ONGs; IES; Movimentos Sociais; Associações.

Duração e estágio da ação: ação em longo prazo, já iniciada.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Desenvolvimento Sustentável e dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia"; "Promoção da Igualdade Racial e de Gênero".

Ações:

a)Realização de um mapeamento dos Conselhos de Direitos em todos os municípios do Estado da Bahia, para elaborar ações de fortalecimento da cidadania e da participação popular na gestão governamental.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEPLAN; SEI; SERIN; Municípios; MPE; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em médio prazo, a ser iniciada.

b)Implantação de uma política de criação e fortalecimento de Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos, em todo o Estado.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEPLAN; SEI; SERIN; Municípios; MPE; Movimentos Sociais; ONGs; Associações.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

c)Implantação e desenvolvimento de Sistema de Informações em Direitos Humanos, prevendo-se o seu acesso à sociedade civil, através de diversos meios de difusão.

Setor responsável: SJCDH.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: PRODEB; Movimentos Sociais; ONGs; Associações; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, a ser iniciada.

d)Qualificação do servidor público para a sensibilização e revisão do seu papel social e da sua relação com o usuário do serviço público.

Setores responsáveis: SJCDH; SAEB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEPLAN; SEC; ONGs; Associações; Sindicatos; Municípios; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

e)Realização de ações sistemáticas de sensibilização e qualificação da sociedade organizada no trato com a coisa pública.

Setores responsáveis: SJCDH; SAEB.

Principal programa governamental no qual se insere a ação: "Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos".

Parceiros: SEPLAN; SEC; ONGs; Associações; Sindicatos; Municípios; IES.

Duração e estágio da ação: Ação em longo prazo, já iniciada.

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