Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1199, de 27 de maio de 1992
Nº 1199/1992
Regulamenta a Gratificação de Habilitação Policial-Militar, restabelecida nos termos do art. 13 e seus parágrafos da Lei nº 6.403, de 20 de maio de l992 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13, parágrafo 2º da Lei nº 6.403, de 20 de maio de l992 ,
DECRETA
Art. 1.
- A gratificação de Habilitação Policial-Militar é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação e será calculada sobre o valor do soldo do policial-militar na razão de:
Ipara os Oficiais:
a)110% (cento e dez por cento) para o Curso Superior de Polícia (CSP);
b)100% (cem por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM (CAO);
c)90% (noventa por cento) para o Curso de Especialização de Oficiais PM ou equivalente;
d)80% (oitenta por cento) para o Curso de Formação de Oficiais PM.
IIPara as praças:
a)100% (cem por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM (CAS);
b)80% (oitenta por cento) para o Curso de Especialização de Sargentos PM;
c)70% (setenta por cento) para o Curso de Formação de Sargentos PM;
d)55% (cinquenta e cinco por cento) para os Cursos de Formação de Cabos e Soldados.
Art. 2.
- Os Oficiais do Quadro de Saúde farão jus à Gratificação de Habilitação Policial-Militar previsto no inciso I, alínea d e inciso II, alínea c do artigo anterior, no percentual de 80% (oitenta por cento), após estágio de adaptação a que forem submetidos.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de maio de l992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de l992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração