Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11942, de 25 de janeiro de 2010
Nº 11942/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 34903/2009, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.311,87m², pertencente a quem de direito, localizada no Alto do Reservatório, Município de Igaporã - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do marco 01, de coordenadas N = 8.476.404,1346 e E = 747.656,1935, com ângulo de 130º25'53'' e distância de 110,12m, determina-se o marco 02, de coordenadas N = 8.476.319,9925 e E = 747.727,2384; daí, com ângulo de 78º50'12'' e distância de 70,89m, determina-se o marco 03, de coordenadas N = 8.476.375,3441 e E = 747.771,5212; daí, com ângulo de 144º1'48'' e distância de 8,66m, determina-se o marco 04, de coordenadas N = 8.476.383,9946 e E = 747.771,9277; daí, com ângulo de 98º55'46'' e distância de 42,32m, determina-se o marco 05, de coordenadas N = 8.476.392,9211 e E = 747.728,5193; daí, com ângulo de 198º02'26'' e distância de 66,84m, determina-se o marco 06, de coordenadas N = 8.476.425,9994 e E = 747.670,4245; daí, com ângulo de 104º42'16'' e distância de 18,27m, determina-se o marco 07, de coordenadas N = 8.476.412,9386 e E = 747.657,6499; daí com ângulo de 145º1'38'' e distância de 9,30m, retorna-se ao marco 01, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água, do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Igaporã - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano