Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11941, de 25 de janeiro de 2010
Nº 11941/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 34904/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 626,67m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a Vicência Fernandes Vieira, localizada na Fazenda Várzea, no lugar denominado "Taboinha", Município de Matina - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do marco 01, de coordenadas N = 8.464.483,2644 e E = 735.800,3660, com ângulo de 90º e distância de 24,99m, determina-se o marco 02, de coordenadas N = 8.464.508,0429 e E = 735.803,6442; daí, com ângulo de 90º e distância de 25,00m, determina-se o marco 03, de coordenadas N = 8.464.511,2842 e E = 735.778,8542; daí, com angulo de 90º e distância de 25,14m, determina-se o marco 04, de coordenadas N = 8.464.486,3586 e E = 735.775,5607; daí, com ângulo de 90º e distância de 25,00m, retorna-se ao marco 01, fechando-se a poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação Nº 369/2009-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano