Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11848, de 18 de novembro de 2009
Nº 11848/2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 28285/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 282,00m², pertencente a Uelinton Batista da Silva, localizada à Rua do Campo s/nº, Gamboa, Município de Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas N = 8.565.456,8747 e E = 541.2059378, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.565.441,8747 e E=541.205,9356; daí, com ângulo de 90º e distância de 18,80m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.565.441,8747 e E = 541.224,7356; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.565.456,8747 e E = 541.224,7378; daí, com ângulo de 90º e distância de 18,80m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 281/2009 - D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos 5 - EEE-5, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Vera Cruz ? Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de novembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano