Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11735, de 30 de setembro de 2009
Nº 11735/2009
Procede à Alteração nº 125 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 09/07,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
Io título da subseção II-A da seção II do capítulo III do título II:
"SUBSEÇÃO II-A
Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e";
IIdo art. 231-A ao art. 231-O:
"Art. 231-AConsidera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 1º- A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Ajuste SINIEF 07/05).
§ 2º- O CT-e poderá ser utilizado pelos contribuintes em substituição aos seguintes documentos:
IConhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
IIConhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
IIIConhecimento Aéreo, modelo 10;
IVConhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
VNota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
VINota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
Art. 231-B.
- Para emissão da NF-e e do CT-e, o contribuinte deverá, previamente, realizar os testes no ambiente disponibilizado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observado os procedimentos previstos em ato específico do Secretário da Fazenda.
§ 1º- Para emissão de NF-e e do CT-e, o contribuinte deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos arts. 683 a 712-C.
§ 2º- É vedada a emissão dos documentos substituídos, referidos nos §§ 1º e 2º do art. 231-A, salvo quando autorizado pelo fisco.
Art. 231-C.
- A NF-e e o CT-e deverão ser emitidos com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades:
Io arquivo digital deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
IIa numeração será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
IIIdeverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação do documento fiscal, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;
IVdeverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 1º- As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.
§ 2º- O arquivo digital do CT-e deverá conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada.
§ 3º- Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:
Iexpedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;
IIrecebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.
§ 4º- Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:
Iexpedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;
IIrecebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.
§ 5º- No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.
§ 6º- Na hipótese do §5º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:
Iidentificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;
IIchave de acesso, no caso de CT-e.
Art. 231-D.
- O arquivo digital da NF-e e do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:
Iser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 231-E;
IIter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso, nos termos do art. 231-F.
§ 1º- Ainda que formalmente regular, não será considerada documento fiscal idôneo o que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º- Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE ou DACTE, impresso nos termos dos art. 231-H e 231-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo.
§ 3º- A autorização de uso não implica validação das informações nela contidas.
Art. 231-E.
- A transmissão do arquivo digital da NF-e e do CT-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.
§ 1º- A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e e do CT-e.
§ 2º- Quando o transportador não estiver credenciado neste estado para emissão do CT-e, a solicitação de autorização de uso poderá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado, hipótese em que deverá ser utilizada série distinta.
§ 3º- Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.
Art. 231-F.
- Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e e do CT-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
Ia regularidade fiscal do emitente;
IIos testes realizados no ambiente disponibilizado pela Secretaria da Fazenda;
IIIa autoria da assinatura do arquivo digital;
IVa integridade do arquivo digital;
Va observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
VIa numeração do documento.
Art. 231-G.
- Do resultado da análise referida no art. 231-F, a Secretaria da Fazenda cientificará o emitente:
Ida rejeição do arquivo em virtude de:
a)falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b)falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c)emitente não foi aprovado nos testes realizados no ambiente disponibilizado pela SEFAZ;
d)duplicidade de número da NF-e e do CT-e;
e)falha na leitura do número da NF-e e do CT-e;
f)erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;
g)outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e e do CT-e.
IIda denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;
IIIda denegação da Autorização de Uso da CT-e, em virtude da irregularidade fiscal:
a)do emitente;
b)do tomador do serviço de transporte;
c)do remetente da carga.
IVda concessão da Autorização de Uso;
§ 1º- Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e e CT-e, o emitente somente poderá alterar o documento fiscal para sanar erros que não estejam relacionados no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, e no art. 58-B do Convênio SINIEF nº 06/89, respectivamente, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.
§ 2º- No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo do documento fiscal nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I deste artigo.
§ 3º- No caso de denegação da Autorização de Uso, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 231-N, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".
§ 4º- No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do documento fiscal eletrônico que contenha a mesma numeração.
§ 5º- A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, devendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:
Ia "chave de acesso";
IIo número do documento fiscal;
IIIa data e a hora do recebimento da solicitação;
IVo número do protocolo.
§ 6º- Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.
§ 7º- A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 8º- A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 9º- A cientificação da recepção da CC-e será feita conforme o disposto no § 5º.
§ 10º- Havendo mais de uma CC-e para o mesmo documento fiscal eletrônico, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 11º- O protocolo não implica validação das informações contidas na CC-e.
§ 12º- O emitente do documento fiscal eletrônico deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário ou tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.
§ 13º- Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:
Ina hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a)o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;
b)após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".
IIna hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a)o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;
b)após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
c)após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".
§ 14º- O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no § 13 somente após a emissão do CT-e substituto.
§ 15º- Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do § 13, substituindo-se a declaração prevista em sua alinea "a" por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.
§ 16º- O disposto no § 13 não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.
§ 17º- Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.
Art. 231-H.
- É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e do Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 231-N.
§ 1º- O DANFE e o DACTE somente poderão ser utilizados para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso de que trata o inciso III do art. 231-G, ou na hipótese prevista no art. 231- J.
§ 2º- No caso de destinatário ou tomador de serviço não usuário do sistema de emissão de NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE ou no DACTE, observado o disposto no art. 231-I.
§ 3º- Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para os documentos fiscais, o contribuinte deverá imprimir o DANFE ou o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.
§ 4º- O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.
§ 5º- O DACTE deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis.
§ 6º- O DANFE e o DACTE deverão conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE, podendo conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.
§ 7º- O contribuinte poderá solicitar ao fisco alteração do leiaute do DANFE ou do DACTE, para adequá-lo às suas necessidades, desde que mantidos os dados referentes aos campos obrigatórios do documento fiscal eletrônico.
§ 8º- Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE e no DACTE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.
§ 9º- A aposição de carimbos no DANFE e no DACTE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.
§ 10º- É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE ou do DACTE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.
§ 11º- Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.
Art. 231-I.
- O emitente e o destinatário ou tomador do serviço deverão manter em arquivo digital o documento fiscal eletrônico pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado.
§ 1º- O destinatário ou o tomador do serviço deverá verificar a validade e autenticidade do documento fiscal eletrônico e a existência de Autorização de Uso.
§ 2º- Caso o destinatário ou o tomador do serviço não seja usuário do sistema de emissão de documento fiscal eletrônico, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE ou o DACTE para apresentação ao Fisco quando solicitado.
Art. 231-J.
- Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou o CT-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo documento fiscal eletrônico foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:
Itransmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC, para a Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 231-T;
IIimprimir o DANFE ou o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 231-Q;
IIIimprimir o DANFE ou o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), nos termos do Convênio ICMS 110/08.
§ 1º- Na hipótese deste artigo:
Ia NF-e deverá ser transmitida para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, observado o disposto nos arts. 231-D, 231-E, 231-F;
IIo CT-e deverá ser transmitido para outra unidade federada.
§ 2º- Na hipótese do inciso I do § 1º, a Sefaz autorizará o documento fiscal eletrônico utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil.
§ 3º- Após a concessão da Autorização de Uso, conforme disposto no §2º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir o documento fiscal eletrônico para a Sefaz.
§ 4º- Na hipótese do inciso I do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:
Iuma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
IIoutra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
§ 5º- Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão "DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil", tendo a seguinte destinação:
Iacompanhar o trânsito de cargas;
IIser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
IIIser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.
§ 6º- Presume-se inábil o DANFE ou DACTE, impresso nos termos dos §§4º e 5º, respectivamente, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 231-T.
§ 7º- Na hipótese dos incisos II ou III do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo:
Iduas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:
a)uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.
b)outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
IItrês vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:
a)acompanhar o trânsito de cargas;
b)ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
c)ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
§ 8º- Na hipótese dos incisos II e III do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE ou DACTE, prevista no § 3º do art. 231-H, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).
§ 9º- Na hipótese do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e ou do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do respectivo documento fiscal eletrônico, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição a NF-e ou o CT-e gerado em contingência.
§ 10º- Se a NF-e ou o CT-e transmitido nos termos do § 9º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
Igerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:
a)as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
b)a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
c)a data de emissão ou de saída.
IIsolicitar Autorização de Uso;
IIIimprimir o DANFE ou DACTE correspondente ao documento autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o original;
IVprovidenciar, junto ao destinatário ou tomador do serviço, a entrega da NF-e ou CT-e autorizado, bem como do novo DANFE ou DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do documento fiscal eletrônico tenha promovido alguma alteração.
§ 11º- O destinatário ou tomador do serviço deverá manter a via do DANFE ou DACTE, recebida nos termos do inciso IV do § 10, em arquivo pelo prazo decadencial junto a via mencionada no inciso I do § 4º ou na alínea "a" do inciso I do § 7º em relação ao DANFE e no inciso I do § 5º ou na alínea "c" do inciso II do § 7º em relação ao DACTE.
§ 12º- Se após decorrido o prazo limite previsto no § 9º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.
§ 13º- O contribuinte emissor de NF-e deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:
Io motivo da entrada em contingência;
IIa data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;
IIIa numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;
IVidentificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.
§ 14º- Considera-se emitida a NF-e e o CT-e:
Ina hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 231-T;
IIna hipótese dos incisos II e III do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE ou DACTE em contingência.
§ 15º- Na hipótese do § 11 do art. 231-H, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto no inciso I do § 7º.
Art. 231-K.
- Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e ou do CT-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço ou iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as normas constantes no art. 231-L.
Parágrafo único- O cancelamento da NF-e em prazo superior ao definido em ato COTEPE somente poderá ser efetuado mediante requerimento dirigido ao inspetor da circunscrição fiscal do contribuinte, circunstanciando os motivos da solicitação.
Art. 231-L.
- O cancelamento da NF-e e do CT-e de que trata o art. 231-K somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento transmitido à Administração Tributária que a autorizou.
§ 1º- O Pedido de Cancelamento deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.
§ 2º- A transmissão do Pedido de Cancelamento será efetivado via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º- O Pedido de Cancelamento deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º- A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
§ 5º- A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento será feito mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:
Ia "chave de acesso";
IIo número do documento fiscal eletrônico;
IIIa data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;
IVo número do protocolo.
Art. 231-M.
- O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e ou CT-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número do documento fiscal eletrônico não utilizado, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração.
§ 1º- O Pedido de Inutilização de Número da NF-e ou CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2º- A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e ou CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º- A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de NF-e opu CT-e será feita mediante o protocolo, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:
Irevogado;
IIos números dos documentos fiscais eletrônicos;
IIIa data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;
IVo número do protocolo.
Art. 231-N.
- Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e ou do CT-e, prevista no art. 231-G, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta relativa ao documento fiscal eletrônico pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º- Após o prazo previsto no caput, a consulta ao documento fiscal eletrônico poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que o identifique (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário ou tomador do serviço, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
§ 2º- A consulta ao documento fiscal eletrônico, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do referido documento.
Art. 231-O.
- Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 e ao CT-e as normas do Convênio SINIEF 06/89.
§ 1º- Os documentos fiscais eletrônicos cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
§ 2º- Nos casos em que a emissão do documento fiscal eletrônico for obrigatória, é vedada ao destinatário ou ao tomador do serviço a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, salvo exceção prevista na legislação estadual.
IIIdo art. 231-Q ao art. 231-T:
"Art. 231-Q - Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DACTE, previstas nesta subseção:
Ias características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95;
IIdeverão ser observados os parágrafos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.
§ 1º- Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".
§ 2º- O fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95.
§ 3º- A partir de 01/01/10, fica vedado ao fisco autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.
§ 4º- A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedado ao fisco autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes desta data, até o final do estoque.
§ 5º- No formulário de segurança para a impressão de DANFE, não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".
Art. 231-R.
- O Fisco disponibilizará às empresas autorizadas a emitir NF-e e CT-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.
Art. 231-S.
- Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.
Parágrafo único- Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.
Art. 231-T.
- A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE.".
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda