Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11663, de 13 de agosto de 2009
Nº 11663/2009
Altera o Decreto nº 10.430 , de 24 de agosto de 2007, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam acrescidos os incisos IV e V ao artigo 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007:
Art. 2.
- ......................................................................................... - O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: - ................................................................................................
IVo Secretário da Fazenda;
Vo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.
Parágrafo único- Os membros titulares do Comitê Multisetorial serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo os suplentes indicados e nomeados pelos respectivos titulares, mediante Portaria.
Art. 3.
- O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007, com a redação dada pelo art. 2º deste Decreto, passa a constituir o seu § 1º.
Art. 4.
- Fica acrescido o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007, com a seguinte redação:
Art. 2.
- ................................................................................................
§ 2º- O Coordenador poderá convidar, quando oportuno, para participar das reuniões do Comitê, representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
Art. 5.
- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Walter Pinheiro
Secretário do Planejamento
Sandra Cardoso Dórea
Secretária de Infra-Estrutura, em exercício
Antonio Carlos Machado Matias
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Roberto Muniz
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária