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Decreto Estadual da Bahia nº 10430, de 24 de agosto de 2007

Nº 10430/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Cria o Comitê Multisetorial da Plataforma Logística Multimodal de Juazeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criado o Comitê Multisetorial da Plataforma Logística Multimodal de Juazeiro, com a finalidade de adotar as medidas administrativas necessárias à implementação das ações constantes do relatório final do estudo, inclusive a definição do modelo jurídico-institucional do empreendimento.
Art. 2.
- O Comitê Multisetorial será composto pelos seguintes membros titulares:
Io Secretário do Planejamento, que o coordenará;
IIo Secretário de Infra-Estrutura;
IIIo Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.
IVo Secretário da Fazenda;

Acrescido pelo art. 1 º do , de agosto de 2009.

Vo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.

Acrescido pelo art. 1 º do , de agosto de 2009.

§ 1º- Os membros titulares do Comitê Multisetorial serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo os suplentes indicados e nomeados pelos respectivos titulares, mediante Portaria.

Redação de acordo com o art. 2 º do , de agosto de 2009;

renomeado como § 1º pelo art. 3º do mesmo decreto..

Redação original: "Parágrafo único - Os membros do Comitê Multisetorial e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo os suplentes indicados pelos respectivos titulares."

§ 2º- O Coordenador poderá convidar, quando oportuno, para participar das reuniões do Comitê, representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Acrescido pelo art. 4 º do , de agosto de 2009.

Art. 3.
- O Comitê Multisetorial deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 02 (dois) anos.

Ver também:

Art. 5 º do , de agosto de 2009: "Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo de que trata o art. 3 º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007."

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Antonio Carlos Batista Neves

Secretário de Infra-Estrutura

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

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