Decreto Estadual da Bahia nº 11643, de 30 de julho de 2009

Nº 11643/2009

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 0100090025923 da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, identificadas no Anexo Único deste Decreto, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Banzaê, Cícero Dantas, Fátima, Heliópolis, Adustina e Paripiranga, do Estado da Bahia.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Adutor de Tucano Fase I, e realização das instalações operacionais tais como, reservatórios, elevatórias, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água SIAA, Projeto Tucano Fase 1.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias, em favor da Secretaria do Meio Ambiente SEMA.

Art. 3.

- Fica a Companhia de Engenharia Rural da Bahia CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas às desapropriações de que trata este Decreto, e à imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Juliano Sousa Matos

Secretário do Meio Ambiente

Decreto Estadual da Bahia nº 11643, de 30 de julho de 2009

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