Decreto Estadual da Bahia nº 11596, de 29 de junho de 2009

Nº 11596/2009

Nesta página

4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 13356/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 107,32m², pertencente a Maria Madalena Santos Bispo Gomes, localizada no Caminho Sônia, nº 95, Conjunto Feira X, no Município de Feira de Santana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 502013.30 e Y = 8642903.63, com ângulo de 79º00 e distância de 21,91m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 502028.82 e Y = 8642918.67; daí, com ângulo de 114º00 e distância de 4,46m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 502027.28 e Y = 8642922.85; daí, com ângulo de 69º00 e distância de 22,78m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 502010.25 e Y = 8642907.72; daí, com ângulo de 98º00, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 162/2009 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Estação Elevatória de Esgoto EEE 03, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Feira de Santana - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Decreto Estadual da Bahia nº 11596, de 29 de junho de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo