Decreto Estadual da Bahia nº 11476, de 23 de março de 2009

Nº 11476/2009

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956; 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 4427/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 204,95m², pertencente a Nivelde Dias dos Santos, localizada no Bairro Matoso, Município de Paripiranga - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto A, de coordenadas X = 623384,367 e Y = 8820795,258, com ângulo de 96º e distância de 10,33m, determina-se o ponto B, de coordenadas X = 623394,433 e Y = 8820792,916; daí, com ângulo de 90º e distância de 18,91m, determina-se o ponto C, de coordenadas X = 623390,041 e Y = 8820774,520; daí, com ângulo de 85º e distância de 12,00m, determina-se o ponto D, de coordenadas X = 623378,659 e Y = 8820778,327; daí, com ângulo de 90º e distância de 17,87m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 89/2009 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório Elevado do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paripiranga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2009.

Republicação

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Decreto Estadual da Bahia nº 11476, de 23 de março de 2009

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