Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11188, de 22 de agosto de 2008
Nº 11188/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 22373 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.842,79m², distando 600,00m do entroncamento da Rua Pitágoras e Avenida Garcia DÁvila, Município de Dias DÁvila - Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas E = 578281,91 e N = 8604845,22, com ângulo de 90º e distância de 40,50m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 578313,26 e N = 8604819,57; daí, com ângulo de 90º e distância de 45,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 578283,69 e N = 8604784,33; daí, com angulo de 90º e distância de 40,50m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 578252,99 e N = 8604810,75; daí, com ângulo de 90º e distância de 45,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo, destina-se à construção do Reservatório Apoiado de Distribuição da Zona 3 (RAD 3), do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Dias DÁvila - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, em caráter de urgência, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento da indenização mediante os recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano