Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11186, de 22 de agosto de 2008
Nº 11186/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 22518 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.742,72m², localizada às margens da Estrada para a Captação existente, distando desta 5,10km, Município de Eunápolis - Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 440661,58 e N = 8185124,62, com ângulo de 91º e distância de 37,70m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 440673,31 e N = 8185160,44; daí, com ângulo de 89º e distância de 46,60m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 440717,19 e N = 8185144,88; daí, com ângulo de 91º e distância de 37,40m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 440705,26 e N = 8185109,40; daí, com ângulo de 89º e distância de 46,30m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Bruta 2 (EAB-2), do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Eunápolis - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, em caráter de urgência, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento da indenização mediante os recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano