Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11053, de 12 de maio de 2008
Nº 11053/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 10579 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 42,00m², localizada no Condomínio Água Viva, no Município de Itaparica - Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente ao Condomínio Água Viva, a seguir caracterizada: partindo do ponto P-1, de coordenadas X = 534523 e Y = 8574796, com ângulo de 79º e distância de 10,20m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas X = 534513 e Y = 8574794; daí, com ângulo de 128º e distância de 4,47m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas X = 534511 e Y = 8574790; daí, com ângulo de 54º e distância de 12,17m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas X = 534523 e Y = 8574792; daí, com ângulo de 99º e distância de 4,00m, retorna-se ao ponto inicial P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto EEE - Água Viva, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Itaparica - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano