Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10967, de 14 de março de 2008
Nº 10967/2008
Revoga dispositivos do Regimento da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado, constante dos Processos nº 0500070000256/PGE20062569650 e 0500080002591,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam revogados os artigos 58 a 62 do Regimento da Secretaria da Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 10.186 , de 20 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado, de 21 de dezembro de 2006, a partir da data de sua edição.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Antônio Cesar Fernandes Nunes
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.