Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10926, de 22 de fevereiro de 2008
Nº 10926/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 2483 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.592,05m², localizada na Rua Capivari, área do Cajá, Município de Cruz das Almas - Bahia, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto V1, de coordenadas Y = 8600806,21 e X = 486435,45; daí, com ângulo de 89º e distância de 52,81m, determina-se o ponto V2, de coordenadas Y = 8600770,39 e X = 486474,19; daí, com ângulo de 88º e distância de 48,86m, determina-se o ponto V3, de coordenadas Y = 8600734,61 e X = 486440,92; daí, com ângulo de 92º e distância de 52,08m, determina-se o ponto V4, de coordenadas Y = 8600769,20 e X = 486401,98; daí, com ângulo de 93º e distância de 49,90m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Água - Área 1, do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Cruz das Almas - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano