Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1091, de 1 de abril de 1992
Nº 1091/1992
Institui Junta Médica Especial junto à Secretaria da Saúde.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o Art. 2º, Parágrafo Único da Lei 6.339, de 06 de novembro de 1991 .
DECRETA
Art. 1.
- Fica constituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, uma Junta Médica Especial composta de, no mínimo, 03 (três) especialidades, incumbida de avaliar e fornecer o ATESTADO DE COMPATIBILIDADE FUNCIONAL entre as atribuições do cargo a ser exercida pelo candidato a Concurso Público e a deficiência de que é portador.
Art. 2.
- Caberá ao Secretário da Saúde baixar ato estabelecendo o número de componentes da Junta a que se refere o Art. 1º, bem assim designar os seus componentes.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 1992.
PAULO GANEM SOUTO
Governador em exercício
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde