Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10903, de 15 de fevereiro de 2008
Nº 10903/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 527 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 874,00m², localizada na Fazenda Alagoas, Distrito de Ponto Novo, no Município de Santana Bahia, dita pertencente a Sra. Maria Aparecida Pereira de Souza, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 123335,50 e Y = 7909518,00, com ângulo de 90º e distância de 23,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 123563,65 e Y = 7909809,00; daí, com ângulo de 90º e distância de 38,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 123611,73 e Y = 7906039,50; daí, com ângulo de 90º e distância de 23,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 123383,58 e Y = 7905748,50; daí, com ângulo de 90º e distância de 38,00m, retorna-se ao ponto inicial V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada 2 - EEAT-2, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água dos Municípios de Santana, Canápolis, Serra Dourada, Tabocas do Brejo Velho e Brejolândia, no Estado da Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano